LEI Nº 682/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
14 de Setembro de 2015
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Público Municipal deverá divulgar, na página da Prefeitura (Internet), a relação dos medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ Único: A relação de que trata o caput será acompanhada da informação quanto à disponibilidade ou não do medicamento em estoque na secretaria.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal a implementação das ações necessárias, de forma a se dar de modo contínuo a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, em 11 de setembro de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal