Carregando...
Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - O Poder Público Municipal deverá divulgar, na página da Prefeitura (Internet), a relação dos medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ Único: A relação de que trata o caput será acompanhada da informação quanto à disponibilidade ou não do medicamento em estoque na secretaria.

Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal a implementação das ações necessárias, de forma a se dar de modo contínuo a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, em 11 de setembro de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal