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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de protetor solar, por parte dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Porto Esperidião, a todos os servidores públicos que, em horário laboral, mantiverem-se exposto à radiação solar.

§ 1.º - O protetor solar a ser disponibilizado deve ser de fator de proteção solar FPS maior ou igual a 50 (cinquenta).

§ 2.º - A distribuição do protetor solar deverá ser em quantidade suficiente para garantir a aplicação na pele em intervalos de 02 (duas) horas.

§ 3.º - Compreende-se por exposição à radiação solar todo o servidor que se manter ao ar livre por tempo maior ou igual a 30 (trinta) minutos, no horário compreendido entre sete e dezoito horas.

Art. 2.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, em 11 de setembro de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal