LEI MUNICIPAL Nº 2.431/2020

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, referente às contribuições previdenciárias devidas ao BARRA-PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Parcelamento dos débitos referente às contribuições previdenciárias da parte patronal, devidas pelo Município de Barra do Bugres/MT ao BARRA-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barra do Bugres, relativas às competências de março/2020 a agosto/2020, observado o disposto no art. 5º da Portaria MPS nº. 402/2008, com as devidas atualizações:

Parágrafo Único - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de março/2020 a agosto/2020 em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º - Fica o BARRA-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barra do Bugres/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui disposto.

Art. 3º - O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA acrescido de juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, mediante Guia de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias - GRCP, emitida pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – BARRA PREVI e encaminhada ao Departamento de Contabilidade.

Art. 4º - O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o Art. 1º, em parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no Art. 3º da presente lei.

§ 1º - As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigidas pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º - As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º - A primeira parcela será paga até o dia 15/10/2020, e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Art. 6º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º - O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao BARRA-PREVI.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de outubro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal