RESOLUÇÃO Nº 03/2020
5 de Outubro de 2020
02/10/2020
Dispõe sobre a decisão do Conselho Curador em sede de Recurso interposto pela Servidora Municipal ELISANGELA MARIA DA SILVA SANTANA, determinando o seu retorno as atividades laborais e dá outras providências.
O Conselho Curador do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais previstas no artigo 73, combinado com seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 48 de 16 de maio de 2013 e artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Curador aprovado pela Resolução nº 002 de 23 de outubro de 2017 e;
Considerando a decisão em deliberação realizada no dia 23 de setembro de 2020, conforme Ata da Reunião Extraordinária dos Conselhos Curador n° 005/2020;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar o retorno as atividades laborais da Servidora Municipal ELISANGELA MARIA DA SILVA SANTANA, em seu cargo de origem, a partir da data prevista na Portaria de desaposentação a ser emitida pelo Diretor Executivo do Santa Rita Previ e homologada pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º. Fica mantida a decisão da Junta Médica composta pelas médicas peritas, Dras. ELIANA KAWAGUTI, CRM MT 3025 e THELMIS W. MATUNAGA, CRM MT 8846, a qual atesta capacidade laboral e consequente retorno as atividades do cargo de origem da Servidora avaliada, ELISANGELA MARIA DA SILVA SANTANA, conforme laudo médico emitido e assinado em 12 de junho de 2020.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 05 dias para que o Diretor Executivo do presente RPPS envie ofício com cópia do ato de desaposentação ao Secretário Municipal de Administração para que tome as devidas providências.
Art. 4º. A decisão do Conselho Curador fundamenta-se no artigo 12, caput inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal nº 048/2013, que confere ao laudo médico pericial natureza declaratória da condição clínica dos segurados do Santa Rita Previ, impondo a Administração Pública a obrigação de executar seus atos de acordo com os resultados obtidos das avaliações médicas realizadas.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se.
Santa Rita do Trivelato/MT, 02 de OUTUBRO de 2020.
CLEITON MARTINELLI TABORDA
Presidente do Conselho Curador
Santa Rita Previ