“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Sigmar Drisner.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal; Lei Municipal nº 1.456/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Prefeitura Municipal de Jaciara; da Lei n.º 1.935 de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT; Processo Judicial nº 1055-85.2014.811.0010 – Código 55692 – Juízo da 1º Vara Cível – Comarca de Jaciara -MT, incorporação salarial de 7,21%, oriunda da perda salarial dos servidores municipais quando da conversão da moeda URV.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. Sigmar Drisner, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 3344589-3 SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 198.346.679-49, servidor efetivo no cargo de Operador de Veículos e Máquinas I, Classe “D”, Nível “14”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, sob matricula nº 2487-1; com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos, e 364 (trezentos e sessenta e quadro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2020.02.02341P,a partir de 01/10/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 02 de Outubro de 2020.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal