LEI COMPLEMENTAR N. 2035 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
5 de Outubro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N. 2035 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - “PARANATINGA-PREV” EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. º 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica referendado no âmbito da legislação previdenciária do Município de Paranatinga, as alterações promovidas no artigo 149 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Art. 2º Fica suprimido as alterações dos artigos 12, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 40, 42, 54, 89/A da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006.
Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Fevereiro/2020.
Art. 4º O rol de benefícios a ser concedido pelo PARANATINGA-PREV fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo órgão ou poder ao qual o servidor está vinculado, desde que tais benefícios estejam previstos no estatuto dos servidores públicos municipais.
Art. 5º. Fica suprimido.
Art. 6º. Passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 33, § 3º do art. 45, art. 50, todos estes pertencentes a Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, atualizada.
Art. 7º Fica suprimido.
Art. 8º. Passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º- .......................
I - no primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2021, quanto à alteração nos incisos I, II e III do art. 44 da Lei Complementar 181, de 21 de junho de 2006;
II – no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar, quanto à alteração de que trata o art. 4º da presente Lei Complementar;
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
§ 1º. Fica mantido até a finalização do prazo de que trata inciso I deste artigo a exigência das alíquotas contribuição tanto patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações quanto a descontada dos segurados com base nas alíquotas de contribuição estabelecidas na redação anterior da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006.
§ 2º. Durante o período de estabelecido no inciso II o PARANATINGA-PREV continuará responsável pela manutenção e concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade nos termos da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, finalizando tal responsabilidade após o referido prazo.
§ 3º. Durante o período de estabelecido no inciso II o Município de Paranatinga deverá implementar as alterações necessárias para adequação legal e administrativa na concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade, em razão do disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de outubro de 2020
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2020 | 6,64% |
| 2021 | 6,64% |
| 2022 | 6,64% |
| 2023 | 6,64% |
| 2024 | 6,64% |
| 2025 | 6,64% |
| 2026 | 6,64% |
| 2027 | 6,64% |
| 2028 | 6,64% |
| 2029 | 6,64% |
| 2030 | 6,64% |
| 2031 | 6,64% |
| 2032 | 6,64% |
| 2033 | 6,64% |
| 2034 | 6,64% |
| 2035 | 6,64% |
| 2036 | 6,64% |
| 2037 | 6,64% |
| 2038 | 6,64% |
| 2039 | 6,64% |
| 2040 | 6,64% |
| 2041 | 6,64% |
| 2042 | 6,64% |
| 2043 | 6,64% |
| 2044 | 6,64% |
| 2045 | 6,64% |
| 2046 | 6,64% |
| 2047 | 6,64% |
| 2048 | 6,64% |
| 2049 | 6,64% |
| 2050 | 6,64% |
| 2051 | 6,64% |
| 2052 | 6,64% |
| 2053 | 6,64% |
| 2054 | 6,64% |