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Pref. Paranatinga

LEI COMPLEMENTAR N. 2035 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - “PARANATINGA-PREV” EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. º 103/2019, E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. º 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica referendado no âmbito da legislação previdenciária do Município de Paranatinga, as alterações promovidas no artigo 149 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Art. 2º Fica suprimido as alterações dos artigos 12, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 40, 42, 54, 89/A da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006.

Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Fevereiro/2020.

Art. 4º O rol de benefícios a ser concedido pelo PARANATINGA-PREV fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo órgão ou poder ao qual o servidor está vinculado, desde que tais benefícios estejam previstos no estatuto dos servidores públicos municipais.

Art. 5º. Fica suprimido.

Art. 6º. Passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 33, § 3º do art. 45, art. 50, todos estes pertencentes a Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, atualizada.

Art. 7º Fica suprimido.

Art. 8º. Passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º- .......................

I - no primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2021, quanto à alteração nos incisos I, II e III do art. 44 da Lei Complementar 181, de 21 de junho de 2006;

II – no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar, quanto à alteração de que trata o art. 4º da presente Lei Complementar;

II - nos demais casos, na data de sua publicação.

§ 1º. Fica mantido até a finalização do prazo de que trata inciso I deste artigo a exigência das alíquotas contribuição tanto patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações quanto a descontada dos segurados com base nas alíquotas de contribuição estabelecidas na redação anterior da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006.

§ 2º. Durante o período de estabelecido no inciso II o PARANATINGA-PREV continuará responsável pela manutenção e concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade nos termos da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, finalizando tal responsabilidade após o referido prazo.

§ 3º. Durante o período de estabelecido no inciso II o Município de Paranatinga deverá implementar as alterações necessárias para adequação legal e administrativa na concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade, em razão do disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de outubro de 2020

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2020

6,64%

2021

6,64%

2022

6,64%

2023

6,64%

2024

6,64%

2025

6,64%

2026

6,64%

2027

6,64%

2028

6,64%

2029

6,64%

2030

6,64%

2031

6,64%

2032

6,64%

2033

6,64%

2034

6,64%

2035

6,64%

2036

6,64%

2037

6,64%

2038

6,64%

2039

6,64%

2040

6,64%

2041

6,64%

2042

6,64%

2043

6,64%

2044

6,64%

2045

6,64%

2046

6,64%

2047

6,64%

2048

6,64%

2049

6,64%

2050

6,64%

2051

6,64%

2052

6,64%

2053

6,64%

2054

6,64%