Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso das instalações da escola municipal Alegria do Saber para funcionamento da Faculdades Integradas de Querência - FIQ, e dá outras providências.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo do Município de Querência/MT, fica autorizado a ceder, nos termos que menciona, salas de aula da Escola Municipal Alegria do Saber, localizada na Rua D1, Quadra D8, nº. 255, Setor D, neste Município, mais espaço referente a Secretaria Administrativa, e ainda os móveis necessários ao desenvolvimento da atividade a que se presta, para funcionamento da Faculdades Integradas de Querência - FIQ, a pessoa jurídica de direito privado denominada SEQ – Sociedade Educacional de Querência Ltda - ME inscrita no CNPJ sob o nº. 18.453.135/0001-78, com sede profissional situada na Avenida Cuiabá, nº. 110, Setor A, em Querência/MT.

Artigo 2º - A cessão de que trata o Artigo 1º desta Lei, será onerosa, devendo em seu período de vigência a SEQ – Sociedade Educacional de Querência Ltda - ME, arcar com as seguintes obrigações:

I – O pagamento mensal proporcional ao consumo das tarifas de água e energia de toda a instalação da Escola Municipal Alegria do Saber;

II – Cessão para uso da Escola Municipal Alegria do Saber, dos equipamentos pedagógicos que possam auxiliar na educação do ensino fundamental ministrado na Escola, nos horários em que não estejam sendo utilizados para as atividades de ensino superior;

III – Organização das salas de aulas para que possam ocorrer os cursos no período noturno.

IV - Utilização do estabelecimento cedido no horário compreendido entre 18:00 hs às 23:00 hs;

V – Adotar procedimento que não prejudique o funcionamento regular da Escola Municipal Alegria do Saber;

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder salas de aula do imóvel por um período de 07 (sete) anos, com efeitos a partir de fevereiro de 2016, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo Único. O prazo estipulado para 2016 refere-se ao período de melhorias e de efetivação da contrapartida que a FIQ realizará nas instalações da escola.

Art. 4° - A Prefeitura Municipal poderá solicitar o prédio cedido, independente de ato especial, retornando o imóvel a cedente, nos seguintes casos:

I – Se o imóvel no todo ou em parte vier a ser dada utilização diversa da qual foi destinada;

II – Se ocorrer o não cumprimento das condições impostas pela presente Lei;

III – se a cessionária renunciar a cessão, deixar de exercer sua atividade específica ou se extinguir;

IV – Findo o prazo estipulado no artigo 3º desta Lei, com respectiva prorrogação;

V – Construção de sede própria da Faculdades Integradas de Querência - FIQ;

VI – Por interesse público.

Art. 5° - A existência e a atuação de fiscalização do cedente em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da cessionária em relação aos seus encargos tributários, trabalhistas e patrimoniais, e as consequências e aplicações próximas ou remotas.

Art. 6° - Se qualquer uma das partes, em benefício de outra, permitir, mesmo por omissão, a inobservância, no todo ou em parte de qualquer condição contidas nos artigos, incisos e parágrafos desta Lei, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de algum modo afetar ou prejudicar essas mesmas condições citadas nos artigos, incisos e parágrafos, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

Artigo 7º - Firmada a presente cessão, a CESSIONÁRIA permitirá que, com autorização específica, os servidores do Município possam durante o período diurno utilizar dos aparelhos instalados para atender ao desenvolvimento educacional dos alunos da rede pública municipal.

Art. 8° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal