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Pref. Querência

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos suplementares do limite de R$ 1.452.194,93 (Hum Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Mil , Cento e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos).

Art. 2º - Para cobertura de créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I integrante desta Lei, conforme versa o artigo 43.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de Setembro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

ANEXO I

Especificação

Informar Período

Informar Valor R$

Rec.Arrec.no 1º Período 2014

Jan a Jul 2014

R$ 30.747.174,96

Rec.Arrec.no 2º Período 2014

Ago a Dez 2014

R$ 22.121.546,51

Rec.Arrec.no 1º Período 2015

Jan a Jul 2014

R$ 31.465.216,39

Receita Prevista para 2015

Exercício 2014

R$ 52.650.000,00

Cálculo da Taxa de Incremento (W)

W=1º Período de 2015 =

R$ 31.465.216,39

= 102,33%

1º Período de 2014

R$ 30.747.174,96

W= 102,33%

- 100 % =

2,33%

Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2014

Arrecadação do 2º Período 2014 + W

R$ 22.121.546,51

+ 2,33%

= R$ 22.636.978,54

Tendência do Exercício

1. Receita Prevista para o Exercício de 2015

R$ 52.650.000,00

2. Tendência do Exercício de 2015

R$ 54.102.194,93

Arrecadação do 1º Período de 2015

R$ 31.465.216,39

Arrecadação do 2º Período de 2014 + W

R$ 22.636.978,54

3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1)

R$ 1.452.194,93

Querência/MT., 09 de Setembro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal