DECRETO Nº 138/2020

DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

SÚMULA: Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o advento da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia do Covid‐19;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a distribuição dos recursos públicos destinados ao setor cultural, em âmbito municipal, conforme § 4º, do artigo 2º do Decreto Federal 10.464 de 17 de agosto de 2020;

DECRETA:

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Nova Monte Verde-MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Federal nº 14.017, "Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc", de 29 de junho de 2020, mediante programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no artigo 2º da referida lei, conforme regulamentação federal.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo , com o auxílio do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 2º deste decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Nova Monte Verde-MT, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 14.017, "Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc", de 29 de junho de 2020.

Art. 2º - Fica criado o Grupo de Trabalho de Gerenciamento, Acompanhamento e Fiscalização dos recursos destinados ao Município de Nova Monte Verde-MT, através da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições:

I - Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

II - Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Nova Monte Verde-MT, para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2º da Lei Federal nº 14.017 - Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020, observando-se o artigo 3º deste decreto;

III - Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do artigo 1º deste decreto;

IV - Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Nova Monte Verde-MT;

V - Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

VI - Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Nova Monte Verde-MT.

§ 1º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo será composto pelos seguintes integrantes:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

II – 01 (um) Procurador (a) Geral do Município;

III - 01 (um) representante da Controle Interno;

IV- 01 (um) representante da Câmara de Vereadores

V- 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil que compõem o Conselho Municipal de Cultura de Nova Monte Verde-MT.

§ 2º - O representante e o suplente a que se refere o inciso IV, do “caput” deste artigo, serão indicados pela Câmara de Vereadores de Nova Monte Verde-MT.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde-MT, 02 de outubro de 2020

Beatriz de Fátima Sueck Lemes

Prefeita Municipal