ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 39.034,98 (TRINTA E NOVE MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01- COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ. ATIV. 1108 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PARQUE TEMÁTICO INFANTIL DA ESCOLA ESTADUAL ALINE MARIA TEIXEIRA

DOTAÇÃO: 05.001.12.361.0013.1108.449052.00 - Equipamento e Material Permanente..........................................................................................................R$ 25.510,98

FONTE DE RECURSO: 01.22.00.00.00 – TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA EDUCAÇÃO.....................................................................................................R$ 25.510,98

PROJ. ATIV. 2110 – AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA O PARQUE TEMÁTICO INFANTIL DA ESOLA ESTADUAL ALINE MARIA TEIXEIRA

DOTAÇÃO: 05.001.12.361.0013.2106.339030.00 – Material de Consumo................................................................................................................R$ 13.524,00

FONTE DE RECURSO: 01.22.00.00.00 – TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA EDUCAÇÃO.....................................................................................................R$ 13.524,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 39.034,98 (trinta e nove mil e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), da Fonte de Recurso 01.22.00.00.00 – TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA EDUCAÇÃO, no Orçamento programa de 2020 (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ. ATIV. 1108 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PARQUE TEMÁTICO INFANTIL DA ESCOLA ESTADUAL ALINE MARIA TEIXEIRA

DOTAÇÃO: 05.001.12.361.0013.1108.449052.00 - Equipamento e Material Permanente..........................................................................................................R$ 25.510,98

FONTE DE RECURSO: 01.22.00.00.00 – TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA EDUCAÇÃO.....................................................................................................R$ 25.510,98

PROJ. ATIV. 2110 – AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA O PARQUE TEMÁTICO INFANTIL DA ESOLA ESTADUAL ALINE MARIA TEIXEIRA

DOTAÇÃO: 05.001.12.361.0013.2106.339030.00 – Material de Consumo................................................................................................................R$ 13.524,00

FONTE DE RECURSO: 01.22.00.00.00 – TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA EDUCAÇÃO.....................................................................................................R$ 13.524,00

ARTIGO 3º. O credito especial adicional, por excesso de arrecadação, correrá conforme Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, da Fonte de Recurso 01.22.00.00.00 – TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA EDUCAÇÃO.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 02 de outubro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena