ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 123.000,00 (CENTO E VINTE E TRES MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020, referente ao pagamento de despesas para elaboração de projeto de arquitetura e engenharia para construção de um hospital municipal em Juruena-MT com 1000 m² de área a ser construída.

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROJ./ATIVIDADE: 1109 – ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL EM JURUENA-MT, COM 1.000 M² DE AREA A SER CONSTRUIDA.

07.001.10.301.0017.1109.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações......................R$ 123.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.8.00.00 – APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020)......R$ 123.000,00.

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), da Fonte de Recurso 01.00.00.8.00 – APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020), no Orçamento programa de 2020 (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROJ./ATIVIDADE: 1109 – ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL EM JURUENA-MT, COM 1.000 M² DE AREA A SER CONSTRUIDA.

07.001.10.301.0017.1109.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações......................R$ 123.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.8.00.00 – APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020)........R$ 123.000,00.

ARTIGO 3º. O credito especial adicional, por excesso de arrecadação, correrá conforme Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, da Fonte de Recurso 01.00.00.8.00.00 – APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020).

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 02 de outubro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena