ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 582.100,00 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

003 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

PROJ. ATIV. 1110 - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO TUBULAR E RESERVATORIO DE AGUA

DOTAÇÃO: 08.003.17.605.0023.1110.4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações...............R$ 323.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.8.00.00 – APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938)..................................R$ 323.000,00

PROJ. ATIV. 1111- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

DOTAÇÃO: 08.003.17.605.0023.1111.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........................................................................................................R$ 63.600,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.8.00.00 – APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938)........................................R$ 63.600,00

PROJ. ATIV. 2112- AQUISIÇÃO DE HIDROMETROS

DOTAÇÃO: 08.003.17.605.0023.2112.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo...........................................................................................................R$ 195.500,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.8.00.00 – APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938)..................................R$ 195.500,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 582.100,00 (quinhentos e oitenta e dois mil e cem reais), da Fonte de Recurso 01.00.00.8.00.00 – APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938), no Orçamento programa de 2020 (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

08 –– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

003 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

PROJ. ATIV. 1110- CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO TUBULAR E RESERVATORIO DE AGUA

DOTAÇÃO: 08.003.17.605.0023.1110.4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações...............R$ 323.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.8.00.00 – APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938)..................................R$ 323.000,00

PROJ. ATIV. 1111- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

DOTAÇÃO: 08.003.17.605.0023.1111.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........................................................................................................R$ 63.600,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.8.00.00 – APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938)........................................R$ 63.600,00

PROJ. ATIV. 2112- AQUISIÇÃO DE HIDROMETROS

DOTAÇÃO: 08.003.17.605.0023.2112.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo...........................................................................................................R$ 195.500,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.8.00.00 – APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938)..................................R$ 195.500,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 582.100,00 (quinhentos e oitenta e dois mil e cem reais), da Fonte de Recurso 01.00.00.8.00 - APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, no Orçamento programa de 2020 (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

ARTIGO 3º. O credito especial adicional, por excesso de arrecadação, correrá conforme Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, da Fonte de Recurso 01.00.00.8.00.00 – FONTE DE RECURSO: 01.00.00.8.00.00 – APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 02 de outubro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena