ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ. ATIV.: 1112–Construção da Agência Municipal de Trânsito – DETRAN

Dotação: 03.001.04.124.0002.1112.44905100-Obras e Instalações....................R$ 37.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.08.00.00-APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020).............................................................................................................R$ 37.000,00

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, complementar, acrescentando o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), na Fonte de Recurso 01.00.08.00.00-APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020) no Orçamento programa (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), para o exercício financeiro de 2020, do Município de Juruena/MT, as seguintes dotações:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ. ATIV.: 1112–Construção da Agência Municipal de Trânsito – DETRAN

Dotação: 03.001.04.124.0002.1112.44905100-Obras e Instalações....................R$ 37.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.08.00.00-APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020).............................................................................................................R$ 37.000,00

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente crédito especial, por excesso de arrecadação, correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 02 de outubro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT