ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

01 – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ/ATIV: 2106 – Pagamento dos benefícios temporários em decorrência dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da EC 103/2019.

DOTAÇÃO: 04.122.0005.2106.3190.05.00-OUTROS BENEFICIOS PREVIDÊNCIÁRIOS...........................................................................................R$ 28.220,00

DOTAÇÃO: 04.122.0005.2106.3190.08.00-OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS....................................................................................................R$ 2.980,00

DOTAÇÃO: 04.122.0005.2106.3190.09.00 - SALÁRIO FAMÍLIA...................R$ 1.400,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.08.00.00 - APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020).......R$ 32.600,00.

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV: 2107 Pagamento dos benefícios temporários em decorrência dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da EC 103/2019.

DOTAÇÃO: 12.361.0013.2107.3190.05.00 - OUTROS BENEFICIOS PREVIDÊNCIÁRIOS...........................................................................................R$ 10.000,00

DOTAÇÃO: 12.361.0013.2107.3190.08.00-OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS....................................................................................................R$ 1.000,00

DOTAÇÃO: 12.361.0013.2107.3190.09.00-SALÁRIO FAMÍLIA........................R$ 700,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.08.00.00 - APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020).............................................................................................................R$ 11.700,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ/ATIV: 2108 Pagamento dos benefícios temporários em decorrência dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da EC 103/2019.

DOTAÇÃO: 10.302.0017.2108.3190.05.00-OUTROS BENEFICIOS PREVIDÊNCIÁRIOS...........................................................................................R$ 10.000,00

DOTAÇÃO: 10.302.0017.2108.3190.08.00-OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS....................................................................................................R$ 1.000,00

DOTAÇÃO: 10.302.0017.2108.3190.09.00-SALÁRIO FAMÍLIA...................R$ 700,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.08.00.00-APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020).............................................................................................................R$ 11.700,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), da FONTE DE RECURSO: 01.00.08.00.00- APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS (MP. Nº. 938, DE 02/04/2020) no Orçamento programa de 2020 (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente crédito especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 02 de outubro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena