ALTERA A LEI 677/2006 QUE DIPÕE SOBRE ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:

At. 1º - Altera a Lei 677/2006 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal para adequações a Emenda Constitucional 103/2019 e dá outras providências:

Art. 2º - O artigo 79 da Lei 677/2006 passa a vigora com a seguinte redação: CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79 – Conceder-se-á licença:

I – Para tratamento de saúde;

II – Por motivo de doença em pessoa da família comprovada por inspeção “in-loco” pela assistência social da Prefeitura Municipal;

III – A gestante;

IV – Para tratar de interesse particular sem ônus;

V – Por determinação de serviço militar;

VI – Por desempenho do mandato eletivo;

VII – revogado;

VIII – Paternidade.

Art. 3º - O artigo 86 da Lei 677/2006 passa a vigora com a seguinte redação: SEÇÃO II DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

AUXÍLIO DOENÇA

Art. 86 - O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá à última remuneração do cargo de carreira do segurado, do início ao término do benefício.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao servidor que na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.

§ 3º Cabe ao Município promover o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento.

§ 4º Quando a incapacidade ultrapassar sessenta dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica encaminhada pelo Município de Juruena.

§ 5º O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Município, e se for o caso a processo de readaptação profissional.

§ 6º O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser encaminhado para aposentadoria por invalidez.

§ 7º O segurado que ficar incapacitado para o exercício da função, em gozo de auxílio-doença, por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, terá o benefício de auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez, mediante avaliação médico-pericial.

Art. 4º - O artigo 87 da Lei 677/2006 passa a vigora com a seguinte redação:

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA

NA PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 87 - O Servidor Municipal poderá obter licença por motivo de doença em pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável à assistência direta ao doente e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de sua função ou mediante compensação de horário.

§ 1º Considera-se pertencente à família, para efeito do disposto neste artigo: cônjuge ou companheiro (a), filhos, sobrinhos, pais, padrasto ou madrasta, enteado (a) ou pessoas que vivam às suas despesas que constem do seu assentamento individual como dependente.

§ 2º A comprovação da doença e da necessidade de assistência será feita por laudo expedido por junta médica.

§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista neste artigo.

§ 4º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes períodos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.

Art. 5º - O artigo 88 da Lei 677/2006 passa a vigora com a seguinte redação:

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE.

Art. 88 - À servidora gestante será concedida mediante atestado médico, licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias sem prejuízo de seus vencimentos do cargo efetivo.

§ 1º No caso de falecimento da servidora que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao tutor que tenha a qualidade de servidor, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

§ 2º À servidora que adotar e obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade, de 90 (noventa) dias, se a criança tiver acima de 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade, e de 45(quarenta e cinco) dias, se a criança tiver mais de 04 (quatro) anos a 08 (oito) anos de idade, mediante documentação judicial.

§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito a licença-maternidade correspondente a quatro semanas.

§ 4º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será interrompido.

§ 5º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, bem como a data do inicio e período do afastamento do trabalho.

§ 6º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade. § 7º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela junta médica do Município.

§ 8° O prazo da licença paternidade será de 05 (cinco) dias.

Art. 6º - O artigo 106 da Lei 677/2006 passa a vigora com a seguinte redação: CAPÍTULO IV SEÇÃO IV DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 106 – O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenham renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos para os seguintes dependentes:

I – Filhos menores de 14 (quatorze) anos;

II – Filhos inválidos ou mentalmente incapazes;

Parágrafo único - Compreende-se filho de qualquer condição, aquele que mediante autorização judicial estiver sob a sua guarda e sob sua dependência econômica.

Art. 107 – Quando mãe e pai forem servidores municipais ambos terão direito ao salário-família.

Parágrafo único - O salário-família não se incorporará, ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

Art. 108 – Ao pai e a mãe, equipara-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais do incapaz.

Art. 109 – Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário família continuará a ser pago aos filhos até completarem os 14(quatorze) anos.

Art. 110 – O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação no mês de março de cada ano do atestado de vacinação dos dependentes menores de 06 (seis) anos de idade e de comprovação de frequência escolar dos filhos de 07 (sete) a 14 (catorze) anos. Se perder o prazo de renovação, o salário-família fica suspenso até a regularização.

Parágrafo único – No caso de invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico.

Art. 111 – O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.

Art. 112 – O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV - pela perda da qualidade de segurado.

Art. 7º Fica acrescido o dispositivo a seguir na seção IV - Capítulo IV da Lei 677/2006, com a seguinte redação:

DO AUXÍLIO RECLUSÃO

Art. 112A - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual ao vencimento do cargo efetivo percebidos pelo servidor, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.

§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.

§ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.

§ 3º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor estiver evadido e pelo período da fuga.

§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, os dependentes deverão apresentar certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 5º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído aos cofres públicos pelo servidor ou por seus dependentes, devidamente atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

§ 6º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

Art. 8º - Fica revogado o artigo 40 da Lei 677/2006 de 23 de novembro de 2006.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 02 de outubro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena - MT