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Pref. Canabrava do Norte

ATO DE DESIGNAÇÃO N. 015/2020/SMHTAS/CBN

DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA PROCEDER COM AS AUTORIZAÇÕES DE DESPESAS E/OU AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO, AUTORIZAR AS SOLICITAÇÕES DE PAGAMENTOS – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SARA SILVA TRINDADE DE MEDEIROS, Secretária Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO o poder discricionário, o ordenador primário pode delegar este poder a um agente administrativo por meio de ato formal, considerado como ordenador secundário.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Servidora Pública Municipal Sr.ª RENATA DIAS DOS SANTOS, matrícula funcional nº 515 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o nº 012.308.191-26, com e-mail renatadias.cbn@gmail.com, para autorizar as realizações de despesas e/ou aquisições de bens e serviços, bem como, assinar as autorizações das solicitações de pagamentos – SP, elaboradas pelos fiscais de contratos, previamente atestadas pelos gestores de contratos, quando o chefe do Poder Executivo, por motivo de força maior ou viagem, não se encontrar no município.

Art. 3º. Este ato de designação entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 31/12/2020.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

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SARA SILVA TRINDADE DE MEDEIROS

Secretária Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Portaria nº 025/2017