PORTARIA N° 0171/SAD/2020 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

“DESIGNA O SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER O ENCARGO DE DEFENSOR DATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.

O Prefeito de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAICOL ANGELO SOARES, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1 ° - Designar o Sr. Giuvan Germano da Silva Junior, efetivo no cargo de Guarda, lotado na Secretaria Municipal de Obras, matricula funcional nº 669, inscrito no CPF: 040.816.301-19, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado o Sr. Marcio Cardoso Silva, no cargo de Guarda lotado na Secretaria de Administração, matrícula funcional nº 268, inscrito no CPF: 012.877.461-44, no processo administrativo instaurado pela Portaria nº0152/SAD/2019 de 11 de novembro de 2019, para apresentar defesa escrita, podendo requere à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se a disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a partir do dia 30 de setembro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

EM 02 DE OUTUBRO DE 2020.

MAICOL ANGELO SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE