Lei Ordinária Nº 1.276 DE 02 OUTUBRO DE 2020.
5 de Outubro de 2020
Lei Ordinária Nº 1.276 DE 02 OUTUBRO DE 2020.
“Institui o Plano de Atendimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Campinápolis – MT e dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, no âmbito do município de Campinápolis - MT e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, impostas pelo Poder Judiciário.
Art. 2º - O SIMASE é constituído por um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Campinápolis - MT, de acordo com a Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE, integrado a todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
Parágrafo Único. Compreendem-se por medidas socioeducativas em meio aberto a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, conforme preconiza o art. 112, incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - O SIMASE será organizado sob a responsabilidade da Comissão Intersetorial Municipal do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Campinápolis - MT nomeada por Decreto municipal, a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e fiscalização;
§ 1º - O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS será a porta de entrada das medidas sócio educativas de P.S.C.- Prestação de Serviços à Comunidade e L.A.- Liberdade Assistida, devendo elaborar o PIA - Plano Individual de Atendimento segundo o E.C.A- Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo referenciamento do encaminhado aos setores responsáveis pelo monitoramento do mesmo, no decorrer do cumprimento da medida;
§ 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.
Art. 4º - Compete à Secretaria de Assistência Social:
I - Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado;
II - Manter o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente do Município de Campinápolis - MT;
III – Apoiar os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
IV - Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;
V - Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto;
Art. 5º - O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o inciso II, do artigo anterior deverá incluir um diagnóstico da situação do SIMASE, relativo as diretrizes, objetivos, metas, prioridades, formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados no ECA.
§ 1º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi elaborado pela Comissão Intersetorial Municipal do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Campinápolis - MT nomeado por Decreto municipal, prevendo ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no E.C.A.
§ 2º O Poder Legislativo Municipal, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanhará a execução do Plano de Atendimento Socioeducativo.
Art. 6º - O SIMASE tem por objetivos:
I - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012-SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento — PIA.
III - Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino;
IV - Contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial.
Art.7º - O SIMASE consistirá em:
I - Atender aos adolescentes deste Município que tenham cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Única da Comarca Campinápolis - MT;
II - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, esportes, recreação, artes e cultura;
III - Qualificar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;
IV - Implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
Art.8º - O SIMASE será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal e de outras ações que viabilizem a cooptação de recursos financeiros.
Art.9º- O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, provendo recursos necessários para o desenvolvimento do SIMASE em consonância com o artigo 8º desta lei.
Art.10 - A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos termos do art. 35 da Lei nº 12.594/2012:
I - Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos;
III - proporcionalidade;
IV - Brevidade da Medida em resposta ao ato cometido;
V - Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
VI - Mínima intervenção, para realização dos objetivos da medida;
VII- não discriminação do adolescente;
VIII- Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Art.11 - O cumprimento das Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Parágrafo Único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal.
Art.12 - O PIA será elaborado sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, coordenação e equipe técnica multidisciplinar do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, por meio do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, no mínimo:
I - Os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - Os objetivos declarados pelo adolescente;
III - A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV - Atividades de integração e apoio à família;
V - Formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e
VI - As medidas específicas de atenção à sua saúde.
Art. 13 - Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
Art.14 - Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
Parágrafo único - A direção poderá requisitar, ainda:
I - Ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento;
II - Os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de atendimento; e
III - Os resultados de acompanhamento especializado anterior.
Art.15 - É de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social através do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social, instituir a avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação e aprimoramento das condições de atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e propor melhorias.
Art. 16 - A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo devem considerar o agrupamento de dados, contemplando aspectos quantitativos nos seguintes grupos:
I. maus tratos;
II. tipos de ato infracional e de reincidência;
III. oferta e acesso: número de vagas por programa no Município;
IV. Número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo;
V. fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;
VI. condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais;
VII. resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;
VIII. financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e gastos municipais, estaduais e federais com os adolescentes em Campinápolis - MT;
Art.17– Compete ao Sistema Judiciário:
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação, dentro das competências do Município;
Art. 18- Compete a Comissão Intersetorial Municipal do SIMASE realizar a avaliação e monitoramento, podendo ainda:
I- Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
Art.19- Fica determinado a elaboração anual de relatório sobre as atividades e resultados do SIMASE com aprovação pela Comissão Intersetorial Municipal.
Art.20 - Fica aprovado o Plano de Atendimento Socioeducativo constante do anexo único.
Art.21 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art.22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 02 de outubro de 2020.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal
ANEXO – I da Lei nº 1.276/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2020 - 2030
| Rua Anastácio Feliciano Alves, 600 – St. Castilho – Te.: (66)3437-1831 Campinápolis – MT – CEP: 78.630-000 – CNPJ. 13.233.421/0001-04 E-mail: smascamp@bol.com.br |
Campinápolis/MT - 2020
Prefeito Municipal de Campinápolis/MT
Jeovan Faria
Vice- Prefeito de Campinápolis/MT
José Bueno Vilella
Secretária Municipal de Assistência Social
Katyane Gomes de Almeida Faria
Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Geliane Ribeiro Gomes Crispin
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Rosely Campos de Oliveira Moura
Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo de Campinápolis - MT Secretaria Municipal de Assitência Social
Geliane Ribeiro Gomes Crispin
Nataine Macedo de Sousa
Conselho Tutelar
Selma Piaba Bento
Altielis Martins dos Santos
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Rosely Campos de Oliveira Santos Denise Neide Piaba Bento
Secretaria Municipal Educação
Marilene Correa Borges
Maria Cristina de Moraes Gonçalves
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Leomar Tavares da Silva
Tiago da Silva Peixoto
Secretaria Municipal Adjunta ao Gabinete
Daniel Júnior dos Santos
Yann Dieggo S. T. De Almeida
Secretaria Municipal de Saúde
Mônica Aparecida Rodrigues
Suelen Cequinel Rosa
Poder Legislativo
Sergio Silvestre Ferreira
Rafael Pereira Lopes
Sumário
SIGLÁRIO 5
APRESENTAÇÃO 7
1. INTRODUÇÃO 9
2. O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 11
2.1. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 11
2.1.1. PRINCÍPIOS 12
2.1.2. DIRETRIZES 12
3. JUSTIFICATIVA 14
4. PÚBLICO ALVO 15
5. OBJETIVOS 15
5.1. OBJETIVO GERAL 16
5.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 16
6. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL 22
7. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS NO MUNICÍPIO CAMPINÁPOLIS – MT NOS ÚLTIMOS ANOS22
8. AÇÕES E METAS 25
9. FINANCIAMENTO 34
10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 35
REFERÊNCIAS 36
SIGLÁRIO CAGE- Teste para rastreamento do uso de álcool CAM- Certidão de Alistamento Militar CEDCA- Conselho Estadual Dos Direitos da Criança e do Adolescente CIJ- Coordenadoria da Infância e Juventude CNPCT- Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CPF- Cadastro de Pessoa Física CRAS- Centro de Referência de Assistência Social CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social DEA- Delegacia do Adolescente DEDDICA- Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente DPM- Distúrbios Psíquicos Menores ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente ENCCEJA- Exame para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENEM- Exame Nacional do Ensino Médio Exame PPL- Exame para Pessoas Privadas de Liberdade FEBEMAT- Fundação do Bem Estar do Menor do Estado de Mato Grosso FUNABEM- Fundação Nacional do Bem Estar do Menor LA- Liberdade Assistida MSE- Medida Socioeducativa OAB/MT- Ordem dos Advogados do Brasil/ Mato Grosso PIA- Plano Individual de Atendimento PIAMF- Plano Integrado de Assistência ao Menor e a Família PJC- Policia Judiciaria Civil
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PNAISARI- Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei PRAC- Programa Diversificado de Ação Comunitária PROC- Programa Ocupacional de Menores PROMI- Programa Materno Infantil PROSOL- Fundação de Promoção Social de Mato Grosso PSC-Prestação de Serviço Comunitária
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APRESENTAÇÃO
O Município de Campinápolis, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, apresenta o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo. Esse Plano atende às prerrogativas da Lei Federal nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução dessas medidas referenciadas numa ação educativa, levando-se em conta o adolescente como sujeito de direitos e pessoa em situação peculiar de desenvolvimento e que necessita de referência, apoio e segurança da família, do Estado e da sociedade.
O SINASE trouxe novas perspectivas para a estruturação, qualificação e funcionamento do Sistema Socioeducativo, e o compromisso assumido é a constituição de uma Política de Socioeducação para o decênio 2015-2024 no Brasil.
No município de Campinápolis, esse Plano é resultado de um processo de construção coletiva que se iniciou em fevereiro de 2018, quando foi formada a Comissão Municipal Intersetorial de Elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, tendo como primeiro desafio a elaboração de um plano decenal participativo, com representantes das políticas setoriais e operadores do Sistema de Garantia de Direitos, considerando que o mesmo demanda uma política pública intersetorial, com ênfase para educação, saúde, assistência, trabalho/profissionalização, cultura, esporte e lazer.
A primeira estratégia adotada foi a qualificação da Comissão Intersetorial, considerando a importância e necessidade de que conhecessem o SINASE para participarem do processo de elaboração do plano municipal.
Prosseguindo nessa perspectiva, a Comissão Intersetorial entendeu, ainda, que seria necessário o diálogo com os/as gestores, de forma setorial e intersetorial. Dessa forma, os representantes de cada secretaria discutiam as propostas com seus gestores e posteriormente eram discutidas com a equipe do CRAS e os representantes do CMDCA e Conselho Tutelar.
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O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo rege-se pelos princípios e diretrizes do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e Eixos Operativos para o SINASE, e se orienta pelo conjunto de leis e normativas que regulam a Política de Atendimento à criança e ao adolescente, bem como em consonância com o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.
O município de Campinápolis, através da elaboração do Plano Municipal buscará cumprir o proposto no SINASE, buscando a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento em face a realidade do município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
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1. INTRODUÇÃO
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo exprime um grande desafio de transformar os pressupostos constitucionais e de sua legislação específica na materialização de ações que contribuam para que o processo de responsabilização do adolescente adquira um caráter efetivamente educativo.
Ao Município compete, observadas as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, a municipalização do atendimento e descentralização político-administrativa, preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, criação e manutenção de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de meio aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
O Atendimento Socioeducativo Municipal deve ser organizado e norteado pelo Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Como instrumento de planejamento estratégico de gestão pública, o Plano apresenta uma atualização de dados e indicadores vinculados às situações de vulnerabilidade e risco da população adolescente e aponta objetivos e metas decenais relativas ao conjunto de serviços, programas e projetos voltados ao atendimento do adolescente autor de ato infracional.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo rege-se pelos princípios e diretrizes do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e Eixos Operativos para o SINASE, e se orienta pelo conjunto de leis e normativas que regulam a Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente.
O Município de Campinápolis, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, apresenta o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, que é fruto de uma construção coletiva que representa a materialização do esforço de uma Comissão Intersetorial, composta por membros das Secretarias Municipais de Assistência Social; de Educação; Saúde; Esportes e Lazer; Gabinete, Conselho Tutelar, CMDCA, Poder Legislativo e o trabalho da Equipe Técnica e coordenação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
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O processo democrático e estratégico de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo concentrou-se na desafiadora construção de um pacto social em torno dos atores envolvidos. Tendo como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos, o desenvolvimento desse Plano de atendimento, considera-se a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado.
Com a formulação de tais diretrizes e com o compromisso partilhado certamente poderá avançar na política pública voltada à criança e o adolescente. Em especial, criam-se as condições possíveis para que o adolescente em conflito com a lei deixe de ser considerado um problema para a sociedade para ser compreendido como uma prioridade social. Sendo assim, este Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Campinápolis, expressa em sua forma e conteúdo a necessidade de rever a funcionalidade e estrutura dos serviços de atendimento como forma de assegurar os direitos fundamentais dos adolescentes em cumprimento das referidas medidas em meio aberto.
Na construção desse processo adotou-se como princípio fundamental a incompletude institucional, considerando que as ações integradas e intersetoriais, envolvendo a rede de proteção e os órgãos de defesa de direitos permitirão, de forma efetiva, construir novos caminhos para promover a proteção social e a responsabilização dos/as adolescentes envolvidos com a prática do ato infracional.
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Com a formulação desse Plano, o Município de Campinápolis assume o compromisso desafiador, coletivo e pactuado para buscar o aprimoramento das políticas públicas enquanto responsabilidade e compromisso de uma política de Estado democrática e efetiva, pois somente assim será cumprido o papel de (re) instituir direitos, interromper a trajetória infracional e (re) construir projetos de vida, permitindo aos adolescentes a inclusão social, educacional, cultural e profissional a que têm direito. 2. O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
A Lei Federal nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), sendo entendido como um “conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distritais e municipais, bem como todos os planos e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei” (Art. 1º, Lei nº 12.594).
Assim, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo integra o SINASE. Ele é responsável pelo atendimento ao adolescente autor de ato infracional, a quem foi atribuída a medida socioeducativa em meio aberto. Desta forma, cabe ao município “formular, instituir, coordenar e manter este Sistema, respeitando as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado” (Art. 5º, Lei n.o 12.594).
Para tanto, são definidos parâmetros de socioeducação, gestão e segurança do sistema socioeducativo. Os parâmetros se referem a um padrão ou referência para o desenvolvimento das ações e tem como objetivo assegurar os direitos dos adolescentes autores de ato infracional e a qualidade do atendimento destinado a este público.
Os parâmetros, aqui descritos, foram definidos a partir dos princípios e diretrizes preconizados em lei. Eles se referem, exclusivamente, às medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA), sendo possível observar, a partir das descrições abaixo, a relação existente entre estas medidas em meio e a socioeducação, a gestão e a segurança socioeducativa.
2.1. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é referenciado no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei Federal nº 12.594/2012) que se orienta pelas normativas nacionais, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução 119/2006 do CONANDA.
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O seu processo de elaboração foi alicerçadas nos princípios e diretrizes definidos no Plano Nacional e Estadual, e que nortearão as propostas de superação dos entraves identificados. 2.1.1. PRINCÍPIOS
● Os adolescentes são sujeitos de direitos, entre os quais a presunção de inocência;
● Os adolescentes se encontram em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
● Os adolescentes devem ser tratados com prioridade absoluta e deve ser dada proteção integral dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
● Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência;
● Deve ser respeitada a excepcionalidade da medida socioeducativa de internação e a brevidade em seu cumprimento;
● O atendimento socioeducativo deve ser territorializado, regionalizado, com participação social e gestão democrática, intersetorialidade e responsabilização, por meio da integração operacional dos órgãos que compõem esse sistema, privilegiando a capilarização e qualificação de medidas de meio aberto.
2.1.2. DIRETRIZES
● Garantia da qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os parâmetros do SINASE;
● Focar a socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados com os adolescentes e famílias, consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento - PIA;
● Incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias.
●
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Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto;
● Criar mecanismos que previnam e medeiem situações de conflitos e estabelecer práticas restaurativas;
● Garantir o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública) e o direito de ser ouvido sempre que requerer;
● Garantir as visitas familiares, com ênfase na convivência com os parceiros/as, filhos/as e genitores, além da participação da família na condução da política socioeducativa;
● Garantir o direito à sexualidade e saúde reprodutiva, respeitando a identidade de gênero e a orientação sexual;
● Garantir a oferta e acesso à educação de qualidade, à profissionalização, às atividades esportivas, de lazer e de cultura no centro de internação e na articulação da rede, em meio aberto e semiliberdade;
● Garantir o direito à educação para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e egressos, considerando sua condição singular como estudantes e reconhecendo a escolarização como elemento estruturante do sistema socioeducativo;
● Garantir o acesso à programas de saúde integral;
● Garantir ao adolescente o direito de reavaliação e progressão da medida socioeducativa;
● Garantia da unidade na gestão do SINASE, por meio da gestão compartilhada entre as três esferas de governo, através do mecanismo de cofinanciamento;
● Integração operacional dos órgãos que compõem o sistema (art. 8º, da LF nº 12.594/2012);
● Valorizar os profissionais da socioeducação e promover formação continuada;
● Garantir a autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, controle social e fiscalização do Plano e do SINASE;
●
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Ter regras claras de convivência institucional definidas em regimentos internos apropriados por toda a comunidade socioeducativa. 3. JUSTIFICATIVA
Um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 foi à incorporação das políticas sociais como responsabilidade do Estado, atendendo às históricas reivindicações das classes trabalhadoras. Nessa direção, a Constituição enfatiza a seguridade social, retira a família do espaço privado, colocando-a como alvo de políticas públicas e afirma direitos da população infanto-juvenil, compreendendo-os como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e, por isso, possuindo absoluta prioridade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia dos Direitos fundamentais da pessoa humana. Assegura-lhe a oportunidade, lhe faculta o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Responsabiliza a família, a comunidade, a sociedade e o poder público pela garantia da efetivação desses direitos, de acordo com o seu art. 4º, a saber:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária (BRASIL,1990, art. 04)”.
Com relação à prática de ato infracional por adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de medidas socioeducativas que são aplicadas pelas autoridades competentes, quando necessário. Considera a capacidade de cumprimento do adolescente, a gravidade, as circunstâncias do ato e a disponibilidade de programas e serviços. Essas medidas vão desde a advertência, caracterizada como medida admoestatória, informativa, formativa e imediata, executada pelo Juiz da Infância e Juventude; a obrigação de reparar o dano; às de meio aberto (Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida); a semiliberdade e a internação. Esta medida deve ser aplicada aos adolescentes que cometem atos infracionais graves. Significa a limitação do exercício de ir e vir e a garantia dos direitos necessários à inclusão social, na perspectiva cidadã.
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A fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas está referendada na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser tratados com dignidade e respeito.
As medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade conforme preceitua o art. 4º do ECA, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária. Essas medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais próximo do local de residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família.
Segundo o art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-à através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 88 incisos I e III dispõe sobre a municipalização do atendimento como diretriz dessa política.
A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela lei 8069/90 – ECA, pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, esclarecendo que a municipalização das medidas sócio-educativas deve ser executada no âmbito geográfico do município.
Desta forma, a proposta deste plano de atendimento sócio-educativo vem para reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo socioeducativo, proporcionando uma socioeducação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos, especialmente às crianças e adolescentes.
4. PÚBLICO ALVO
Adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21 anos, autores de ato infracional, residentes nos limites do município de Campinápolis e suas respectivas famílias.
5. OBJETIVOS 5.1.
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OBJETIVO GERAL
Instituir uma Política Pública Intersetorial de Socioeducação no município de Campinápolis, que contemple a proteção social dos/as adolescentes em conflito com a lei, e de suas famílias, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no sentido de proporcionar um atendimento de qualidade.
5.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
● Ampliação do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
● Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo.
● Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente.
● Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações.
● Manutenção e qualificação dos serviços de atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
● Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE.
● Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município.
● Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a lei.
6. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
O município de Campinápolis, fundado em 13 de maio de 1980 e com emancipação política administrativa em 13 de maio de 1986, está localizado a 710 km da capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, sendo expoente de produção pecuária do Vale do Araguaia.
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Atualmente a população é de aproximadamente 15.386 habitantes (conforme dados do IBGE[1]), composta por povo trabalhador e hospitaleiro.
As principais atividades econômicas concentram-se no funcionalismo público, agricultura (lavouras de subsistência), pecuária de cria e recria, corte, bacia leiteira e pesca (profissional e de subsistência), contando com os setores dos pequenos comércios, cooperativas e prestação de serviços desenvolvidos.
Geograficamente situada numa formação conhecida como Serra do Roncador, a 438.1 metros de altitude, Campinápolis, em seus 5.835,481 Km² de superfície, abriga em seus limites áreas férteis, clima tropical quente e subsumido, com temperatura média de 24°C, sendo a máxima 38°C e a mínima de 0°C.
Antes da emancipação, o distrito criado com a denominação de Campinápolis, pela lei estadual nº 4353, de 01 de outubro de 1981, era subordinado ao município de Nova Xavantina.
Após a emancipação foi elevado à categoria de município, com a denominação de Campinápolis, pela lei estadual nº 4994 de 13 de maio de 1986, sendo enfim desmembrado do município de Nova Xavantina.
Em divisão territorial datada de 1988, o município é constituído distrito sede e em divisão territorial datada de 2005, o município é constituído de dois distritos: Campinápolis e São José do Couto.[2]
Campinápolis possui uma grande reserva indígena sendo considerada a vigésima sexta maior população indígena do País e a maior do Estado de Mato Grosso, a terra indígena Parabubure conta atualmente com 7.621 indivíduos.
De acordo com dados do IBGE 53,3% da população campinapolense é composta por indígenas da etnia Xavante, dos quais destes 80,0% reside dentro da reserva indígena Parabubure na zona rural.
A quantidade de indígenas vivendo na região faz com que o mapa de pobreza e desigualdade cresça, atualmente Campinápolis é o 16º (décimo sexto) município mais pobre do Estado de Mato Grosso e o 5º pior nos índices de mortalidade infantil.
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No município encontra-se uma grande incidência de pessoas com algum tipo de deficiência e pessoas idosas, visto que para este último público o lugar é tranquilo para viver e os agrada para manter como residência fixa.
Podemos perceber também a multiplicidade de pessoas em diversas religiões, como aparece em seguida:
| População residente, religião católica apostólica romana | 7.909 pessoas |
| População residente, religião evangélicas | 5.390 pessoas |
| População residente, religião espírita | 7 pessoas |
| População residente, religião tradições indígenas | 28 pessoas |
| População residente sem religião – ateu | 7 pessoas |
| População residente sem religião - agnóstico | 511 pessoas |
A Educação Pública: no município de Campinápolis é atendida pelas unidades:
− Centro de Educação Infantil Carinho e Ternura;
− Unidade Municipal de Educação Infantil Maria de Moraes Lima;
− Escola de Ensino Fundamental Anastácio Feliciano Alves;
− Escola Estadual Couto Magalhães.
A taxa de escolarização (para pessoas de 6 a 14 anos), segundo dados do IBGE de 2010, foi de 81.9%. Isso posicionava o município na posição 139 de 141 dentre as cidades do estado e na posição 5542 de 5570 dentre as cidades do Brasil.
Essa posição causa um alerta, pois em comparação com os outros municípios do Estado de Mato Grosso e de todo o Brasil, Campinápolis tem um dos piores índices educacionais do país.
Atualmente o público escolar conta com 534 crianças matriculadas no pré-escolar, 3.396 matriculadas no ensino fundamental e 1.039 no ensino médio, distribuídos em 43 escolas, 249 docentes lotados no ensino fundamental e 98 no ensino médio.
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Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Campinápolis: Este equipamento possui capacidade de atendimento para até 2.500 famílias referenciadas, sendo suas fontes de financiamentos oriundas das três esferas do governo: Federal, Estadual e Municipal. Atualmente o prédio onde funciona o CRAS em Campinápolis necessita de reforma, porém o espaço é próprio e segue as normas exigidas.
O município não conta com os serviços de média e alta complexidade da Assistência Social, ficando tais atribuições a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e com a própria equipe técnica do CRAS que atende as demandas existentes.
Apresentados o diagnóstico socioterritorial, faz-se necessário elucidar o que vem a ser vulnerabilidade social no município de Campinápolis. Para contextualizar, recorremos à Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, que apresenta um conjunto de variáveis utilizadas na política de assistência social.
Considera-se como população vulnerável o conjunto de pessoas residentes que apresentam pelo menos uma das características abaixo:
● Famílias ou indivíduos que vivem em situação de extrema pobreza, cuja renda mensal é no máximo R$ 89,00 reais.
● Famílias ou indivíduos que vivem em situação de pobreza com uma renda, cujo valor fica entre R$ 89,01 e R$ 178,00 reais por cada indivíduo.
● Pessoas em situação de violência de qualquer tipo.
● Famílias ou indivíduos que vivem em condições precárias de moradia e saneamento.
Porém vale ressaltar que Vulnerabilidade social não é sinônimo de pobreza, mas sim uma condição que remete a fragilidade da situação sócio econômica de determinado grupo ou indivíduo.
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A partir desses dados, passamos a sistematizar as informações nos diversos programas da Secretaria de Assistência Social, para então compreendermos a realidade emergente do município. Utilizamos ainda os dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Programa Bolsa Família (CADÚNICO do PBF), como primeira referência para estudos de vulnerabilidade social.
Os dados do Programa Bolsa Família do Município até 20 de junho de 2018 eram:
− Famílias no CadÚnico: 2098 famílias
− Famílias Recebendo benefício: 1094 famílias
− Famílias com benefício Bloqueado: 68 famílias
No que tange a geração de emprego, o município não dispõe de oferta de trabalho para todos os moradores, perante isto, nota-se o crescimento do trabalho informal e o desemprego estrutural, bem como o subemprego.
Diante desta realidade, faz-se necessária intervenção na busca de qualificação profissional para atender as novas tendências do mercado de trabalho. Assim, o plano baseou-se na realidade onde está centrada uma parcela da população que vive em exclusão social.
Nesta direção, exige uma gestão mais complexa e articulada com a rede de Assistência Social, das outras políticas públicas, com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
A execução das medidas socioeducativas é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo SINASE, conforme segue:
O artigo 117 do ECA dispõe sobre a Prestação de Serviços à Comunidade:
Art. 117 - A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
Em seu artigo 118, o ECA versa sobre a Liberdade Assistida:
Art. 118 - A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
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§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvida o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Segundo definido no artigo 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente, às atribuições do orientador do são:
– Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social; II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
O trabalho social com os/as adolescentes e suas famílias têm como objetivos promover a proteção social, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o protagonismo e participação social, ressignificação de vida e perspectivas de futuro na garantia dos direitos, com ênfase no aspecto pedagógico, conforme o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e o Sistema Único de Assistência Social.
Na sua operacionalização é necessária a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) com a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente.
O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.
No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade o serviço deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais.
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O CRAS , no processo de acompanhamento do/a adolescente, realiza o acompanhamento familiar e busca a integração com a rede de proteção, em especial, com as políticas de saúde, educação, esporte, profissionalização e trabalho, visando a inserção social do adolescente.
Ressalta-se que a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, define que este serviço tem por finalidade prover atenção psicossocial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, devendo contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal, familiar e social, contribuindo para o rompimento da prática do ato infracional.
7. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT NOS ÚLTIMOS ANOS.
A elaboração desse diagnóstico baseia-se no levantamento de dados realizado pela comissão intersetorial, que buscou junto às autoridades responsáveis, informações pertinentes no sentido de analisar a demanda existente no município de Campinápolis.
O período de análise abarca os últimos anos e os atendimentos mais recentes. O trabalho é composto pelo levantamento das Medidas Socioeducativas aplicadas e dos Atos Infracionais cometidos pelos adolescentes em cumprimento de MSE; do perfil dos adolescentes envolvidos; do funcionamento da rede de atenção à Adolescência, no que se refere ao atendimento das demandas do público das MSE.
Número de adolescentes inseridos nos serviços de MSE em Meio Aberto
PSC (Prestação de Serviços à Comunidade) e LA (Liberdade Assistida)
Tabela 01
| Ano | 2017 | 2018 | 2019 |
| PSC | 3 | 6 | 4 |
| LA | 0 | 1 | 0 |
| Total | 3 | 7 | 4 |
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Número de adolescentes em cumprimento de MSE em Meio Aberto por ano e gênero
Tabela 02
| Ano | LA | PSC | Total | ||
| M | F | M | F | ||
| 2017 | 0 | 0 | 2 | 1 | 3 |
| 2018 | 1 | 0 | 4 | 2 | 7 |
| 2019 | 0 | 0 | 4 | 0 | 4 |
| Total | 1 | 0 | 10 | 3 | |
Número de adolescentes acompanhados nos serviços de MSE em Meio Aberto por bairro
Tabela 03
| Bairro | Ano de 2017 | Ano de 2018 | Ano de 2019 |
| Zé Viola | 0 | 2 | 2 |
| União | 2 | 1 | 1 |
| Cristalina | 0 | 0 | 0 |
| Centro | 0 | 2 | 1 |
| Cohab | 0 | 0 | 0 |
| Cohab II | 1 | 0 | 0 |
| Castilho | 0 | 1 | 0 |
| Zona Rural | 0 | 1 | 0 |
| Total | 3 | 7 | 4 |
MSE distribuída por tipo de Ato Infracional por ano Tabela 04
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| Tipo de ato | 2017 | 2018 | 2019 | Total |
| Ameaça | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Furto | 0 | 2 | 3 | 5 |
| Tráfico | 1 | 2 | 0 | 3 |
| Roubo à mão armada | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Porte de arma | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Lesão corporal | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Uso de drogas | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Roubo | 0 | 1 | 0 | 1 |
| Tentativa de Homicídio | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Outros | 2 | 2 | 1 | 5 |
| Total | 3 | 7 | 4 |
Índice de Cumprimento do serviço de MSE em Meio Aberto Tabela 04
| Índice de Cumprimento do serviço de MSE | |||
| Medida | Ano 2017 | Ano 2018 | Ano 2019 |
| PSC | 3 | 6 | 4 |
| LA | 0 | 1 | 0 |
Quantidade de atendimento psicossocial realizado no CRAS durante o cumprimento do serviço de MSE em Meio Aberto
Tabela 05
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| Medida | Ano 2017 | Ano de 2018 | Ano de 2019 | Total |
| PSC | 0 | 0 | 0 | 0 |
| LA | 0 | 1 | 0 | 1 |
8. AÇÕES E METAS
O Objetivo Geral deste Plano é fortalecer a aplicação das Medidas Socioeducativas em Campinápolis, de acordo com as demandas identificadas no Diagnóstico das Medidas Socioeducativas e nos debates realizados nas reuniões da Comissão Intersetorial. Para efetivá-lo deve-se estar atento às orientações estabelecidas nos Planos Nacional e Estadual de Atendimento às Medidas Socioeducativas.
Nesse sentido seguem as ações e metas estabelecidas nas áreas de Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Cultura, Meio Ambiente, Assistência Social, Formação Profissional, Formação dos Servidores do Sistema Socioeducativo e Gestão do Sistema Socioeducativo.
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O Plano será efetivado entre os anos de 2020 a 2030. As ações estarão distribuídas neste período, que se dividirá em três tempos para implantação: Curto prazo – em até 2 anos, Médio prazo – em até 5 anos e Longo Prazo – em até 10 anos. Para alcançar os objetivos geral e específico são apresentadas Ações e Metas, definidos por responsável institucional e períodos de implantação correspondentes, de acordo com o princípio da prioridade.
| Ação | Meta | Área de interface | Marco Temporal | Responsável Institucional | ||
| Curto Prazo | Médio Prazo | Longo Prazo | ||||
| em até 02 anos | em até 05 anos | em até 10 anos | ||||
| Promover ações de prevenção a este público alvo através de vacinação e atendimento básico nas UBS, inclusive orientação sobre amamentação às mães adolescentes em cumprimento de MSE. | Ação Permanente | Saúde | X | x | x | Secretaria Municipal de Saúde. |
| Promover ações de saúde em atendimentos especializados e exames complementares em tempo hábil, tanto na área médica quanto odontológica. | Ação Permanente | Saúde | X | x | x | Secretaria Municipal de Saúde. |
| Fornecer gratuitamente, àqueles que necessitam medicamentos e outras tecnologias relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação. | Ação Permanente | Saúde | X | x | x | Secretaria Municipal de Saúde. |
| Promover a articulação com a educação com o objetivo de fomentar ações de educação em saúde, através de palestras e oficinas nas escolas com temas de orientação sexual, planejamento familiar, consumo de drogas e hábitos de higiene e cuidados pessoais com participação desse público alvo. | Ação Permanente | Saúde | X | x | x | Secretaria Municipal de Saúde. |
| Priorizar o atendimento dos adolescentes inseridos nas MSE pelos programas da Secretaria Municipal de Saúde | Ação Permanente | Saúde | X | x | x | Secretaria Municipal de Saúde. |
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| Ação | Meta | Área de interface | Marco Temporal | Responsável Institucional | ||
| Curto Prazo | Médio Prazo | Longo Prazo | ||||
| em até 02 anos | em até 05 anos | em até 10 anos | ||||
| Aprimorar os fluxos de encaminhamento e promover o acesso ao CAPS para adolescentes com sofrimento e/ou transtorno mental. | Ação Permanente | Saúde | X | x | x | Secretaria Municipal de Saúde. |
| Agilizar os exames e diagnósticos dos adolescentes em caso de drogadição para aplicação do devido atendimento ou internação. | Ação Permanente | Saúde | X | x | x | Secretaria Municipal de Saúde. |
| Assegurar o acompanhamento médico aos egressos de clínicas e comunidades terapêuticas. | Ação Permanente | Saúde | X | x | x | Secretaria Municipal de Saúde. |
| Promover ações de educação ambiental em processo contínuo de aprendizagem e troca de informações. | Ação Permanente | Meio Ambiente e Política Urbana | X | x | x | Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
| Incluir adolescente em cumprimento de MSE em atividades de manutenção dos ginásios e quadras destinadas a práticas de atividades esportivas | Ação Permanente | Esporte e lazer | X | x | x | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
| Envolver os adolescentes nas atividades preparatórias dos eventos que compõem o calendário anual esportivo | Ação Permanente | Esporte e lazer | X | x | x | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
| Garantir a inserção dos adolescentes nas atividades esportivas oferecidas pela Secretaria. | Ação Permanente | Esporte e lazer | X | x | x | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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| Ação | Meta | Área de interface | Marco Temporal | Responsável Institucional | ||
| Curto Prazo | Médio Prazo | Longo Prazo | ||||
| em até 02 anos | em até 05 anos | em até 10 anos | ||||
| Contribuir para o controle dos fluxos de recebimento, acompanhamento e avaliação dos adolescentes que estejam cumprindo MSE. | Ação Permanente | Esporte e lazer | X | x | x | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
| Potencializar os espaços de discussão com a Rede para a construção de estratégias de atendimento visando à sensibilização do Adolescente em Cumprimento de MSE. | Ação Permanente | Assistência Social | X | x | x | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Incentivar a participação de adolescentes em cumprimento de MSE nas Conferências Municipais de políticas públicas para a juventude, dos direitos da criança e do adolescente, da saúde, educação, assistência social, segurança pública, pessoas com deficiência, igualdade racial, gênero, dentre outras. | Ação Permanente | Assistência Social | X | x | x | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Aprimorar o monitoramento da inserção do adolescente no serviço de medidas socioeducativas. | Ação Permanente | Assistência Social | X | x | x | Secretaria Municipal de Assistência Social. |
| Garantir a uniformidade de concepções, orientações técnico-metodológicas na execução do serviço de medidas socioeducativas. | Ação Permanente | Assistência Social | X | x | x | Secretaria Municipal de Assistência Social. |
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| Ação | Meta | Área de interface | Marco Temporal | Responsável Institucional | ||
| Curto Prazo | Médio Prazo | Longo Prazo | ||||
| em até 02 anos | em até 05 anos | em até 10 anos | ||||
| Realizar oficinas com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com vistas a aprimorar o acompanhamento sócio-familiar. | Ação Permanente | Assistência Social | X | x | x | Secretaria Municipal de Assistência Social. |
| Realizar oficinas coletivas com os adolescentes com vistas a promover reflexão coletiva sobre cidadania, cultura, mundo do trabalho, socioeducação e outros temas estratégicos. | Ação Permanente | Assistência Social | X | x | x | Secretaria Municipal de Assistência Social. |
| Sistematizar as experiências de trabalho coletivo realizadas no serviço de medidas socioeducativas, fortalecendo assim a dimensão técnico-operativa da atividade profissional. | Ação Permanente | Assistência Social | X | x | x | Secretaria Municipal de Assistência Social. |
| Aprimorar o Plano Individual de Atendimento (PIA), a fim de garantir a singularidade do atendimento de cada adolescente no cumprimento da medida socioeducativa. | Ação Permanente | Assistência Social | X | x | x | Secretaria Municipal de Assistência Social. |
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| Ação | Meta | Área de interface | Marco Temporal | Responsável Institucional | ||
| Curto Prazo | Médio Prazo | Longo Prazo | ||||
| em até 02 anos | em até 05 anos | em até 10 anos | ||||
| Fortalecer as condições de participação das famílias na construção do PIA dos adolescentes, e acompanhamento durante todo o processo de cumprimento da medida socioeducativa, realizando constantemente sensibilização dos familiares dos adolescentes quanto à importância da sua participação no processo de cumprimento da medida do adolescente. | Ação Permanente | Assistência Social | X | x | x | Secretaria Municipal de Assistência Social. |
| Realizar ações de formação permanente dos profissionais que integram o sistema. | Ação Permanente | Assistência Social | X | x | x | Secretaria Municipal de Assistência Social. |
| Criar oportunidades de profissionalização para adolescentes em cumprimento de MSE | Ação Permanente | Assistência Social | x | x | x | Secretaria Municipal de Assistência Social. |
| Inserir as famílias e os adolescentes em todos os programas e serviços ofertados pelo CRAS. | Ação Permanente | Assistência Social | x | x | x | Secretaria Municipal de Assistência Social. |
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| Ação | Meta | Área de interface | Marco Temporal | Responsável Institucional | ||
| Curto Prazo | Médio Prazo | Longo Prazo | ||||
| em até 02 anos | em até 05 anos | em até 10 anos | ||||
| Sensibilizar, mobilizar e garantir o acesso e permanência na escola aos adolescentes em comprimento de MSE Medida em meio aberto. | Ação Permanente | Educação | X | x | x | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
| Fortalecer a abordagem curricular com temas transversais e transdisciplinares sobre as questões da adolescência, vulnerabilidade social, atos infracionais e direitos humanos. | Ação Permanente | Educação | X | x | x | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
| Intensificar a formação continuada de gestores e docentes da rede oficial de educação na perspectiva dos Direitos Humanos, incentivando a pesquisa na área socioeducativa. | Ação Permanente | Educação | X | x | x | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
| Constituir grupos de trabalho para aprofundar a discussão sobre a inclusão dos conteúdos da cultura da não violência na perspectiva restaurativa no sistema socioeducativo. | Ação Permanente | Educação | X | x | x | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
| Promover o acesso dos adolescentes às Conferências Municipais, dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Ação Permanente | Educação | X | x | x | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
| 31 |
| Ação | Meta | Área de interface | Marco Temporal | Responsável Institucional | ||
| Curto Prazo | Médio Prazo | Longo Prazo | ||||
| em até 02 anos | em até 05 anos | em até 10 anos | ||||
| Desenvolver ações que despertem o interesse dos adolescentes sobre a escola como lugar de transformação. | Ação Permanente | Educação | X | x | x | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
| Construir, implementar e aprimorar estratégias para corrigir defasagem idade/série de adolescentes em cumprimento de MSE. | Ação Permanente | Educação | X | x | x | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
| Assegurar a inserção e construir estratégias que contribuam para a permanência escolar de todos os adolescentes inseridos no sistema socioeducativo. | Ação Permanente | Educação | X | x | x | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
| Realizar avaliação diagnóstica dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa e estão retornando ao sistema de educação, após evasão da escola e definir intervenção pedagógica adequada às necessidades. | Ação Permanente | Educação | X | x | x | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
| Sensibilizar e mobilizar as famílias dos adolescentes das escolas para que participem mais efetivamente, como corresponsáveis, da educação dos filhos e assumam com a escola o enfrentamento dos desafios que surgem ao longo do processo escolar. | Ação Permanente | Educação | X | x | x | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
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| Ação | Meta | Área de interface | Marco Temporal | Responsável Institucional | |||
| Curto Prazo | Médio Prazo | Longo Prazo | |||||
| em até 02 anos | em até 05 anos | em até 10 anos | |||||
| Promover, com especial ênfase, a formação de alunos leitores, desenvolvendo ações de mediação de leitura por meio dos professores e especialistas das escolas, do responsável pela Biblioteca. | Ação Permanente | Educação | X | x | x | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. | |
| Sensibilizar a equipe das escolas, alunos e comunidade escolar sobre a importância do acolhimento efetivo e afetivo dos alunos em cumprimento de MSE, como um direito deles e dever de todos, realizando encontros e reuniões, para orientações sobre os direitos dos alunos. | Ação Permanente | Educação | X | x | x |
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9. FINANCIAMENTO
A garantia de orçamento para a política de implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é essencial, devendo haver o acompanhamento da elaboração, aprovação e execução das peças orçamentárias do município, para incluir as ações previstas no Plano.
Além de acompanhar o Planejamento Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual – LOA, visando garantir a previsão de orçamento para alcançar os objetivos pretendidos, a Comissão de Elaboração deve monitorar a execução de cada política pública responsável por sua execução.
O objetivo é garantir os recursos financeiros para o funcionamento com qualidade e efetividade dos programas socioeducativos, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária e à proteção social.
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Destaca-se que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá financiar ações necessárias a qualificação do atendimento, conforme critérios definidos pelo Conselho. 10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Campinápolis será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do CRAS contando com a participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais instâncias de controle social.
O Sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos.
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Portanto, o monitoramento e a avaliação são de fundamental importância, uma vez que a execução do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, será continuamente monitorada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como pelos Conselhos responsáveis pelo Controle Social. REFERÊNCIAS
BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
. Lei nº 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: 1996.
. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e eixos operativos para o SINASE. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2013.
. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília-DF: CONANDA, 2006.
. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Lei Nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: Acesso em: 19 de junho de 2018.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: Acesso em: 19 de junho de 2018.
CAMPINÁPOLIS. Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT. Disponível em: Acesso em: 19 de junho de 2018.
MDS – MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Política Nacional de
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Assistência Social–2004. Brasília, 2004.
[1] Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Disponível em . Acesso em 19 de junho de 2018.
[2] Ib. Idem.