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Pref. Carlinda

DECRETO N.º 105/2020.

Reeditado pelo Decreto nº 337/2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDOa publicação do Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 413, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 419 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que as funções a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam permitidos os comércios e serviços no Município de Carlinda/MT, desde que atendidas as medidas sanitárias.

Art. 2º. Para o funcionamento dos comércios e serviços permitidos deverão estar condicionadas as seguintes regras sanitárias:

Inciso I - Disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;

Inciso II - Higienizar com maior freqüência corrimão, maçaneta, carrinhos, cestas, mesas, bancadas e demais superfícies que são tocadas com freqüência com álcool 70% ou solução de água sanitária;

Inciso III - Higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária, (piso, parede e louças);

Inciso IV - Manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter ar condicionado e/ou similares com limpos e com filtros higienizados;

Inciso V – Manter espaço de 3m² (três metros quadrados) para cada cliente, evitando aglomerações em qualquer espaço (interno ou externo);

Inciso VI - Organizar o atendimento de forma a não produzir filas, e quando inevitável, manter distância mínima de 2 metros entre as pessoas (filas de caixas, açougue, padaria, etc);

Art. 3º. Ficam permitidos os seguintes comércios e serviços, desde que atendam a uma pessoa por vez, sem sala de espera:

Inciso I – Salão de cabelereiros;

Inciso II – Manicure;

Inciso III – Pedicure;

Inciso IV – Clínica de estética;

Inciso V – Clínica odontológica.

Art. 4º. Ficam permitidos os seguintes comércios e serviços em sistema delivery:

Inciso I – Distribuidora de bebidas;

Inciso II – Bares;

Inciso III – Lojas de conveniência.

Art. 5º. Ficam suspensos os seguintes comércios e serviços:

Inciso I – Academias;

Inciso II – Feiras livres;

Incisos III – Eventos esportivos;

Inciso IV – Cursos técnicos presenciais;

Inciso V – Festas e shows;

Inciso VI – Cultos, missas e celebrações religiosas.

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde através do Departamento de Vigilância Sanitária a fiscalização das atividades descritas nesse decreto.

Art. 7º. Em caso de descumprimento das normas sanitárias descritas nesse Decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica ou física.

Art. 8º. Fica recomendado o isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal, crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

Art. 9º. Fica vedada a aglomeração de pessoas em locais públicos.

Art. 10º. Disponibiliza número de telefone 66 98451-5746, durante 24h por dia para solucionar dúvidas relacionadas ao coronavírus.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 26 de Março de 2020.

Reeditado em 02 de outubro de 2020.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal