A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, vem NOTIFICAR os autuados abaixo relacionados do auto de infração, lavrado por, o terreno (lote) abaixo relacionado, “encontrar-se com vegetação acima da altura máxima permitida (50 cm) e não estar em perfeito estado de limpeza”, para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ou para APRESENTAR RECURSO da decisão administrativa proferida em primeira instância, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação, conforme dispõe os Artigos 97, 174 IV, 186, 187 e 188 da Lei Complementar 075/2012 – Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na divida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, Art. 192, § 3º da Lei Complementar 075/2012. Telefone para contato: (66) 35313499

E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital, que será afixado no átrio da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Sinop e publicado pela imprensa oficial.

PROCESSO Nº	AUTUADO	CPF/CNPJ nº	QUADRA	LOTE	BAIRRO nº	VALOR R$
181/2014	RONALDO COSTA DE SOUZA	513.127.191-68	006	015	0118	303,71
044/2015	MICHAEL JAMES SCHFFLER	020.681.891-27	020	005	0017	332,80
099/2015	NEIDE BELTRAN GARCIA	608.182.631-72	014	029	0075	686,70
117/2015	FRANK EUGENIO ZAKALHUK	007.525.151-52	021	021	0075	425,10

Sinop, setembro de 2015.

ROSIMARI CRISTINA RIBEIRO FERRI

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável