“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, JOÃO NAVES DE SOUZA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

Artigo 2º - São consideradas idosas pessoas maiores de 60(sessenta) anos, de ambos os sexos, sem distinção de cor, raça e ideologia.

Artigo 3º - Ao Conselho Municipal do Idoso Compete:

I – Orientar e coordenar a aplicação das Políticas Municipais de atendimento e proteção dos direitos das pessoas idosas;

II – Promover apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência de pessoa idosa;

III – Promover a descentralização político – administrativa do Município e a participação popular, através de entidades representativas de caráter idôneo, com programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso;

IV – Propiciar apoio técnico às organizações de assistência ao idoso, governamentais e não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios da Política Nacional do Idoso;

V- Subsidiar os órgãos competentes do Município na propositura de ações cíveis que visem proteger e assegurar os direitos da pessoa idosa;

VI – Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos do idoso;

VII – Promover atividades e campanhas de divulgação, formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;

VIII – Controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades governamentais e não governamentais sediadas no Município, assegurando assim que as verbas recebidas se destinem à assistência ao idoso;

IX – Solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento de instituições destinadas à assistência ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas e/ou comprovado o uso indevido da aplicação dos recursos repassados;

X - Baixar o próprio Regimento Interno;

XI – Examinar outros assuntos relativos à sua área de competência.

Artigo 4º - O Conselho integra a estrutura da Secretaria de Promoção Social e é composto de 8(oito) membros efetivos, sendo:

Governamentais:

I- Um representante da Secretaria de Promoção Social; II- Um representante da Secretaria de Saúde;

III- Um representante da Secretaria de Educação; IV- Um representante do Ministério Público;

Não governamentais (na área dos órgãos)

I – Um representante da comunidade religiosa; II – Um representante do Grupo de Idosos;

III – Um representante da Associação Agrícola e Comercial; IV – Um representante do Rotary Club.

Artigo 5º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso devem contar com suplentes, igualmente designados pelos órgãos públicos e entidades da sociedade civil que os indicarem, sendo as nomeações efetivadas pelo Prefeito Municipal.

§ 1º - O mandato de cada conselheiro terá duração de 04(quatro) anos, permanecendo em exercício até a nomeação dos novos conselheiros.

§ 2º - Os representantes dos órgãos não governamentais, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim.

§ 3º- A função de membro do Conselho não será remunerada, a qualquer título, sendo seu exercício considerado relevante serviço a sociedade, salvo para cobertura de despesas com viagens, estadia e alimentação necessárias para ações conferidas ao Conselho.

Artigo 6º - Imediatamente após sua posse, os membros do Conselho Municipal do Idoso devem escolher o Presidente do grupo de trabalho, um vice- presidente, dois secretários, estabelecendo a rotina de suas atividades, com reuniões mensais, ordinárias.

§ 1º - A presidência do Conselho Municipal do Idoso caberá alternadamente a representantes dos setores públicos e privados, para 1(um) mandato de 02(dois) anos, vedada a reeleição.

§ 2º - O representante da Secretaria de Promoção Social desempenhará as funções de Secretario Executivo do Conselho.

§ 3º - Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo menos por dois terços do grupo titular, especialmente para exame, debate e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do Colegiado.

Artigo 7º - Os órgãos governamentais e não governamentais referidos no Artigo 4º, indicarão à Secretaria de Promoção Social no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, a partir da vigência desta Lei, os nomes dos representantes titulares e suplentes junto ao Conselho.

Artigo 8º - A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 60(sessenta) dias.

Parágrafo Único – Nos 45(quarenta e cinco) dias subseqüentes a sua instalação, o Conselho baixará seu Regimento Interno.

Artigo 9º - Para aplicação dos objetivos da política municipal do idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do Idoso, fica instituído o Fundo Municipal de Apoio à política do Idoso(FUMAPI), órgão da administração municipal, responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas, projetos e promoções específicos deste setor.

§ 1º - Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Social gerir o fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso(FUMAPI), sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso, integrará o orçamento da Secretaria de Promoção Social.

Artigo 10º - Constituirão receitas do Fundo:

I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;

II – transferências dos municípios;

III – receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – transferências do exterior;

VI – dotações orçamentárias da União e dos Estados, conseguidos especificamente para o atendimento desta lei;

VII – receitas de acordos e convênios; VIII – outras receitas.

Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari, 14 de dezembro de 2000.

JOÃO NAVES DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL