Nomeia Comissão Disciplinar e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, usando de atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fulcro no artigo 232, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul);

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os servidores efetivos CLEITON LUIZ BORGES DE SOUZA – Auxiliar Administrativo, LEANDRO ROBERTO DE SOUZA – Assistente de Controle Administrativo e ELVISTO ANTONIO SPANHOLI – Motorista; para, a partir da publicação desta Portaria, e sob a presidência do servidor Cleiton Luiz Borges de Souza, integrarem a COMISSÃO DISCIPLINAR encarregada de apurar infrações disciplinares que foram objeto de reiteradas advertências, cometidas pelo Sr. JOÃO CARLOS ALVES, servidor público efetivo no cargo de Gari, portador do RG nº 1830416 SSP/MT e do CPF nº 956.886.841-00, com tipificação da conduta como infrações disciplinares ao disposto na Lei Complementar Nº 029, de 25 de setembro de 2019 - Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul, especificamente ao inciso XXIII (deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada); ao inciso XV (utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares), combinado com o inciso XXVII (apropriar-se de quaisquer bens do Município, desviá-los ou empregá-los em atividades particulares, políticas ou estranhas ao serviço) do artigo 201 do Estatuto; e descumprimento dos deveres impostos pelo artigo 200 do Estatuto - inciso III (observar as normas legais e regulamentares) e inciso X (ser assíduo e pontual ao serviço); bem ainda, descumprimento das normas de conduta descritas nas alíneas: “a)” (apresentar-se pontualmente ao local de trabalho); “d)” (receber e acatar ordens ou decisões superiores) e “l)” (Não se ausentar ou faltar ao trabalho sem autorização superior), do artigo 6º, do Decreto nº 009, de 28 de fevereiro de 1997.

Art. 2º - A Comissão terá 60 (sessenta) dias de prazo, a contar da publicação desta Portaria, para execução dos trabalhos.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 02 de outubro de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ Prefeito Municipal