DECRETO N° 141/2020
5 de Outubro de 2020
DECRETO N° 141/2020
SUMULA: Estabelece a normatização de uso dos recursos oriundos do governo federal, através da lei nº 14047/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e da outras providências.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº N° 14017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e
CONSIDERANDO as recomendações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no sentido de tornar pública a programação e normatização referente aos recursos emergenciais destinados ao Setor Cultural do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Diante da inexistência de trabalhadores e trabalhadoras da cultura assim como, na falta de espaços de atividades culturais interrompidos no âmbito do Município, os recursos, no montante de R$ 58.871,98 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta reais e noventa e oito centavos)serão aplicados somente no Eixo III – Editais de chamadas públicas, de que trata o Inciso III do art. 2º da Lei N° 14017/2020
Art. 2º - O edital de chamada pública definirá os requisitos para credenciamento e premiação dos participantes que concorrerão a prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente com o Conselho Municipal de Cultura, ficará responsável pela elaboração e publicação do Edital de Chamada Pública, definindo a utilização dos recursos em consonância com a demanda do setor cultural e com a realidade do Município, com a finalidade de selecionar as melhores propostas para Premiação
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 21 de setembro de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
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Suzana Bess
Secretária de Educação e Cultura