COVID-19: DECRETO MUNICIPAL N.º 073, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020.
6 de Outubro de 2020
DECRETO N.º 073/2020 Poxoréu/MT, 02 de outubro de 2020.
Dispõe sobre regras de enfrentamento ao contágio pelo novo Coronavírus no Município de Poxoréu, por período determinado, e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;
CONSIDERANDO a constante diminuição tanto na quantidade de casos novos, como na utilização de UTI’s específicas para o tratamento de COVID-19 no Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO, também, que apesar de Poxoréu/MT, segundo as disposições do Decreto Estadual n.º 522/2020, encontrar-se no Nível BAIXO de contágio pelo novo Coronavírus é necessário que prezemos por todo o caminho traçado até aqui, garantindo os direitos individuais dos poxorenses, inclusive à saúde coletiva;
CONSIDERANDO, ainda, o pleito eleitoral municipal de 2020, com prazos previstos na Emenda constitucional n.º 107, de 2/07/2020, que já está no prazo propício à realização de campanha;
CONSIDERANDO as discussões e deliberações do Comitê Paritário de Enfrentamento ao COVID-19 do Município de Poxoréu/MT, tratadas nos dias 1.º e 2/10/2020;
DECRETA:
Art. 1.º Permanece suspenso o ANEXO ÚNICO do Decreto Municipal n.º 034/2020 pelo período de 03 a 16 de outubro de 2020.
Parágrafo único. Nos dias indicados no caput deste artigo vigerá em todo o Município de Poxoréu o regramento disposto na Tabela trazida no ANEXO ÚNICO deste Decreto.
Art. 2.º Sugere-se aos responsáveis legais que evitem levar seus filhos menores de 12 (doze) anos em deslocamentos ao comércio, porém, pelo prazo deste Decreto, fica suspensa a proibição contida no artigo 6.º, do Decreto Municipal n.º 034/2020.
Parágrafo único. O comerciante deve exigir o uso de máscara por todos os clientes, mesmo sendo crianças, no interior de seu estabelecimento e nas filas que eventualmente se formarem na entrada.
Art. 3.º Aos Partidos, Coligações e pré-candidatos orienta-se que, na realização de eventos de campanha realizados em qualquer imóvel, residencial ou não, os promotores do evento:
I - Garantam que, no local do evento, somente entrem e permaneçam pessoas utilizando máscara de proteção facial [nariz e boca];
II - Disponibilizem álcool na concentração 70% para a higienização das mãos dos presentes;
III - Busquem garantir o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre os presentes;
IV - Procurem afixar marcações no chão e nos assentos, visando garantir o distanciamento mínimo indicado no inciso anterior;
V - Evitem o uso indiscriminado e compartilhado de microfones, canetas e outros petrechos que possam contribuir com a contaminação pelo COVID-19;
VI - Evitem contato corporal entre os presentes, como abraços, beijos, apertos de mão, etc.
§ 1.º Os agentes fiscalizadores atuarão nos estritos limites deste Decreto, podendo realizar notificações e aplicar multas, sempre prezando pelo princípio constitucional da impessoalidade.
§ 2.º É lícito aos agentes fiscalizadores, caso não sejam atendidos em suas solicitações para garantia da segurança coletiva, informem qualquer atentado contra a saúde pública à Autoridade Policial competente, bem como ao Ministério Público Eleitoral, para que estes, no uso de suas competências, tomem as providências que entenderem necessárias.
Art. 4.º A fiscalização das disposições contidas no ANEXO ÚNICO deste Decreto, bem como a sanção em caso de infração às mesmas, se dará na forma do Decreto Municipal n.º 034/2020.
Art. 5.º Este Decreto vigerá do dia 1.º [sábado] ao dia 16 [sexta-feira] de outubro de 2020.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 02/10/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REGRAS TRANSITÓRIAS
| MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO / ÁREAS DO COMÉRCIO E DA SOCIEDADE CIVIL AFETADAS | |
| MERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E CONGÊNERES | Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 cliente a cada 30 m²]. - Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial; - Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial; Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário. |
| FARMÁCIAS, DROGARIAS, LOJAS VETERINÁRIAS E CONGÊNERES | Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 cliente a cada 30 m²] - Sem restrição de horário |
| ACADEMIAS | Funcionando com restrição de entrada [máximo de 4 clientes ao mesmo tempo] - De segunda à sábado: até às 23:00 horas |
| BARES, CHOPERIAS E CONGÊNERES | Aberto com possibilidade de fornecimento presencial. - Permitida a entrada e permanência de pessoas, conforme a capacidade do local, garantindo-se o distanciamento entre mesas com quatro cadeiras cada de, no mínimo, 2 metros entre elas e distanciamento mínimo entre as pessoas em pé de 1,5 metro. - Possibilidade de uso de mesas de sinuca/bilhar com a higienização frequente de tacos, mesas e bolas; - Obrigatoriedade do uso de máscara quando não se estiver fazendo o consumo de algo. - De segunda à sábado: até às 23:00 horas - Domingos e feriados: até às 23:00 horas Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário. |
| RESTAURANTES, LANCHONETES, CONVENIÊNCIAS, PADARIAS E CONGÊNERES SITUADOS À MARGEM DA RODOVIA MT-130 | Aberto para o acesso de clientes com utilização de mesas e cadeiras [4 cadeiras para cada mesa]. Distanciamento obrigatório de, no mínimo, 2 metros entre mesas. Disponibilização de mesas e cadeiras no equivalente ao que comportar o ambiente. Fornecimento obrigatório de álcool 70% para higienização das mãos. - Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial; - Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial; Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário. |
| RESTAURANTES, LANCHONETES, CONVENIÊNCIAS, PADARIAS E CONGÊNERES | Aberto para o acesso de clientes com utilização de mesas e cadeiras [4 cadeiras para cada mesa]. Distanciamento obrigatório de, no mínimo, 2 metros entre mesas. Disponibilização de mesas e cadeiras no equivalente ao que comporta o ambiente. Fornecimento obrigatório de álcool 70% para higienização das mãos. - Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial; - Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial; Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário. |
| ESTÚDIOS DE FISIOTERAPIA | Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [atendimento de, no máximo, duas pessoas por fisioterapeuta] - Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas; - Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas. |
| FEIRAS LIVRES | Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes sendo vedado o consumo no local - máximo de 2 clientes por box - Proibida a colocação mesas e/ou cadeiras no espaço interno e externo para uso de clientes - Secretaria de Agricultura responsável pela orientação e fiscalização. - Horário de costume |
| SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA, CLÍNICAS DE ESTÉTICA | Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [atendimento individualizado com agendamento] - Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas; - Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas. |
| DENTISTAS PRIVADOS E CONSULTÓRIOS | Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [atendimento individualizado por profissional] - Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas; - Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas. |
| HOTEL | Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de ocupação [máximo de 50% das vagas] - Sem restrição de horário |
| FESTAS, CASAS DE SHOWS, JOGOS DE AZAR/BARALHO E PARQUES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS | Fechado |
| GINÁSIOS ESPORTIVOS E CAMPOS DE FUTEBOL | Possibilidade de utilização até às 21:00 horas, todos os dias; Uso de máscara e distanciamento obrigatório pelos expectadores. |
| PONTOS TURÍSTICOS QUE NÃO TENHAM CNPJ ABERTO ATÉ 31/03/2020 | Fechado |
| PONTOS TURÍSTICOS QUE TENHAM CNPJ ABERTO ATÉ 31/03/2020[1] | Permitido o atendimento presencial durante o período em que for permitida a circulação de pessoas. Lotação máxima: 30% da capacidade do ambiente. Obrigatoriedade de uso de EPIs por funcionários e máscaras pelos clientes nas atividades que não sejam incompatíveis. Obrigatoriedade de fornecimento de álcool 70% para higienização e distanciamento mínimo entre as pessoas e/o grupos familiares de, no mínimo, 2 metros. |
| MOTO-TÁXI | Funcionando normalmente com exigência de uso de máscara sob o capacete por condutor e passageiro; higienização do capacete a cada cliente e fornecimento de álcool 70% ao cliente para higienização das mãos - Sem restrição de horário |
| TÁXI | Funcionando com restrições [exigência de uso de máscara pelos passageiros - máximo de 2 passageiros] - Sem restrição de horário |
| TEMPLOS RELIGIOSOS | Possibilidade de abertura dos templos para missas e cultos presenciais todos os dias da semana, pelo período máximo de 1 hora e 30 minutos por dia, nos períodos em que seja permitida a circulação de pessoas. - Distanciamento mínimo de 2 metros entre pessoas sentadas, sendo vedada a permanência de pessoas em pé [exceto os celebrantes]. - Uso obrigatório de EPI’s por todos os presentes. - Higienização das mãos dos participantes, antes de adentrarem o templo, com álcool 70% e exigência do uso de máscara por todos. |
| COLETA DE LIXO, LIMPEZA URBANA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA | Funcionamento normal |
| VELÓRIOS | Funcionando com restrições [exigência de uso de máscara pelos presentes] - máximo de 5 pessoas - velórios iniciados até as 12hrs = sepultamento até as 17hrs do mesmo dia; velórios iniciados após as 12hrs = sepultamento até as 08hrs do dia seguinte. Proibido o velório em residências - obrigatoriedade de realizar o velório na funerária concessionária ou salões próprios sediados nos Distritos. - Proibido o velório de pessoas falecidas com comprovação ou suspeita de COVID-19, conforme orientação do Ministério da Saúde, já seguida pelo Município de Poxoréu. |
| TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E PRIVADO [FAZENDA E OVOS] | Funcionando com restrições [exigência de uso de máscara pelos passageiros] e lotação máxima de 50% dos assentos - Sem restrição de horário |
| LOJAS [ROUPAS, SAPATOS, ACESSÓRIOS, IMPORTADOS E CONGÊNERES] | Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 cliente a cada 30 m²] - Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas; - Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas. |
| BANCOS E LOTÉRICAS | Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 pessoa por funcionário] - Sem restrição de horário |
| POSTO DE COMBUSTÍVEL | Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 veículo por bomba de combustível] - Sem restrição de horário |
| DISTRIBUIDORAS DE GÁS DE COZINHA E ÁGUA MINERAL | Permitido o atendimento presencial - Segunda a sábado: até às 23:00 horas; - Domingos e feriados: até às 23:00 horas; Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário. |
| OUTROS FORNECEDORES DE ALIMENTOS [CARNES ASSADAS, ESPETINHOS, DOCES, DENTRE OUTROS] | Permitido o atendimento presencial - Máximo de 12 (doze) pessoas sentadas [3 mesas com 4 cadeiras cada]; - Distanciamento obrigatório de 2 metros entre as mesas; - Segunda a sábado: até às 23:00 horas; - Domingos e feriados: até às 23:00 horas; Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário. |
| SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | - Atendimento nas repartições burocráticas do Paço Municipal [prédio da Prefeitura] e das Secretarias das 07:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, com restrição de entrada. - Todos os servidores desempenharão a jornada ininterrupta de 6 (seis) horas corridas, conforme mencionado; - O regime de teletrabalho se aplicará, também das 07:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira aos servidores maiores de 60 (sessenta) anos de idade e pertencentes ao grupo de risco devidamente comprovada esta situação; - Não haverá teletrabalho após às 13:00 horas; - Funcionarão normalmente, de acordo com as definições dos Secretários, os trabalhos e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a coleta de lixo, limpeza urbana e abastecimento de água; - Obrigatoriedade de uso de EPI’s por servidores e usuários. - Os PSF’s e a Farmácia Pública Municipal retornam ao expediente de 8 horas diárias [07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00]. - As licitações eventualmente agendadas neste período acontecerão normalmente. |
| VENDEDORES AMBULANTES [VENDEDORES SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM ENDEREÇO FIXO NA CIDADE] | - Permitida a venda, desde que portando Alvará expedido pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal; - Uso obrigatório de máscara pelos vendedores; - Disponibilização obrigatória de álcool 70% para a higienização dos clientes. |
| COMÉRCIO EM GERAL, NÃO DISPOSTO ESPECIFICAMENTE NAS HIPÓTESES ANTERIORES [SERVIÇOS E PRODUTOS] | Aberto com restrição de entrada [1 cliente a cada 30 m²] - Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas; - Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas; Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário. |
| REUNIÕES DE CAMPANHA ELEITORAL [sentido amplo: visitas, caminhadas, arrastões, comícios, dentre outras possíveis] | Em locais fechados [limitados por paredes de quaisquer tipos]: permitir a entrada de pessoas com base no tamanho do espaço, sendo obrigatório o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas sentadas e/ou em pé. Em locais abertos [com ampla ventilação natural]: permitida a entrada de pessoas com base no tamanho do espaço, sendo obrigatório o distanciamento mínimo de 1 metro entre as pessoas sentadas ou em pé. Em qualquer caso é obrigatória a disponibilização de álcool 70% ou local apropriado para lavagem das mãos com água corrente e sabão. |
| REUNIÕES DE CONFRATERNIZAÇÃO FAMILIAR EM RESIDÊNCIAS [Almoços, Jantares, Visitas...] | - Permitida a entrada de pessoas com base no tamanho do espaço, sendo obrigatório o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas sentadas ou em pé; - Prezar pelo uso de máscara caso não esteja consumindo; - Obrigatória a disponibilização de álcool 70% ou local com água corrente e sabão para higienização dos presentes; - Limitação de pessoas a 20, mesmo respeitado o distanciamento. |
| EVENTOS COMEMORATIVOS EM RESIDÊNCIAS OU NÃO [Casamentos, batizados, formaturas, aniversários...] | - Permitida a entrada de pessoas com base no tamanho do espaço, sendo obrigatório o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas sentadas ou em pé; - Prezar pelo uso de máscara caso não esteja consumindo; - Obrigatória a disponibilização de álcool 70% ou local com água corrente e sabão para higienização dos presentes; - Limitação de pessoas a 50, mesmo respeitado o distanciamento. |
| CIRCULAÇÃO DE PESSOAS | - Segunda a sábado: permitida até às 23:00 horas para as pessoas comuns / permitida a qualquer momento para trabalhadores do ramo de entregas; - Domingos e feriados: até às 23:00 horas para as pessoas comuns / permitida a qualquer momento para trabalhadores do ramo de entregas; * Ressalva-se dos casos acima as situações de urgência e emergência relacionadas à saúde. |
| CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS | Vedado em qualquer dia ou horário em locais públicos, tais como: vias, logradouros, passeios, praças, parques, prédios, dentre outros que tenham como natureza a utilização pública; Permitido dentro de estabelecimentos comerciais que vendam estes produtos, nos horários de funcionamento. |
[1] NOTA: dia 31/03/2020 fora a data em que o Município de Poxoréu, mediante o Decreto Municipal n.º 020/2020, decretou estado de calamidade pública em seu âmbito territorial. Desta forma, evitamos que pessoas mal intencionadas criem CNPJs de última hora visando, pura e simplesmente, burlar as normas de saúde pública impostas pelo Comitê de Enfrentamento ao COVID-19. A regra visa beneficiar, portanto, pessoas que, comprovadamente, já dependiam deste nicho comercial para sobreviverem desde antes da chegada da Pandemia em nosso Município.