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Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 073/2020 Poxoréu/MT, 02 de outubro de 2020.

Dispõe sobre regras de enfrentamento ao contágio pelo novo Coronavírus no Município de Poxoréu, por período determinado, e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;

CONSIDERANDO a constante diminuição tanto na quantidade de casos novos, como na utilização de UTI’s específicas para o tratamento de COVID-19 no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, também, que apesar de Poxoréu/MT, segundo as disposições do Decreto Estadual n.º 522/2020, encontrar-se no Nível BAIXO de contágio pelo novo Coronavírus é necessário que prezemos por todo o caminho traçado até aqui, garantindo os direitos individuais dos poxorenses, inclusive à saúde coletiva;

CONSIDERANDO, ainda, o pleito eleitoral municipal de 2020, com prazos previstos na Emenda constitucional n.º 107, de 2/07/2020, que já está no prazo propício à realização de campanha;

CONSIDERANDO as discussões e deliberações do Comitê Paritário de Enfrentamento ao COVID-19 do Município de Poxoréu/MT, tratadas nos dias 1.º e 2/10/2020;

DECRETA:

Art. 1.º Permanece suspenso o ANEXO ÚNICO do Decreto Municipal n.º 034/2020 pelo período de 03 a 16 de outubro de 2020.

Parágrafo único. Nos dias indicados no caput deste artigo vigerá em todo o Município de Poxoréu o regramento disposto na Tabela trazida no ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Art. 2.º Sugere-se aos responsáveis legais que evitem levar seus filhos menores de 12 (doze) anos em deslocamentos ao comércio, porém, pelo prazo deste Decreto, fica suspensa a proibição contida no artigo 6.º, do Decreto Municipal n.º 034/2020.

Parágrafo único. O comerciante deve exigir o uso de máscara por todos os clientes, mesmo sendo crianças, no interior de seu estabelecimento e nas filas que eventualmente se formarem na entrada.

Art. 3.º Aos Partidos, Coligações e pré-candidatos orienta-se que, na realização de eventos de campanha realizados em qualquer imóvel, residencial ou não, os promotores do evento:

I - Garantam que, no local do evento, somente entrem e permaneçam pessoas utilizando máscara de proteção facial [nariz e boca];

II - Disponibilizem álcool na concentração 70% para a higienização das mãos dos presentes;

III - Busquem garantir o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre os presentes;

IV - Procurem afixar marcações no chão e nos assentos, visando garantir o distanciamento mínimo indicado no inciso anterior;

V - Evitem o uso indiscriminado e compartilhado de microfones, canetas e outros petrechos que possam contribuir com a contaminação pelo COVID-19;

VI - Evitem contato corporal entre os presentes, como abraços, beijos, apertos de mão, etc.

§ 1.º Os agentes fiscalizadores atuarão nos estritos limites deste Decreto, podendo realizar notificações e aplicar multas, sempre prezando pelo princípio constitucional da impessoalidade.

§ 2.º É lícito aos agentes fiscalizadores, caso não sejam atendidos em suas solicitações para garantia da segurança coletiva, informem qualquer atentado contra a saúde pública à Autoridade Policial competente, bem como ao Ministério Público Eleitoral, para que estes, no uso de suas competências, tomem as providências que entenderem necessárias.

Art. 4.º A fiscalização das disposições contidas no ANEXO ÚNICO deste Decreto, bem como a sanção em caso de infração às mesmas, se dará na forma do Decreto Municipal n.º 034/2020.

Art. 5.º Este Decreto vigerá do dia 1.º [sábado] ao dia 16 [sexta-feira] de outubro de 2020.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

______________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 02/10/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE REGRAS TRANSITÓRIAS

MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO / ÁREAS DO COMÉRCIO E DA SOCIEDADE CIVIL AFETADAS

MERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E CONGÊNERES

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 cliente a cada 30 m²].

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial;

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

FARMÁCIAS, DROGARIAS, LOJAS VETERINÁRIAS E CONGÊNERES

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 cliente a cada 30 m²]

- Sem restrição de horário

ACADEMIAS

Funcionando com restrição de entrada [máximo de 4 clientes ao mesmo tempo]

- De segunda à sábado: até às 23:00 horas

BARES, CHOPERIAS E CONGÊNERES

Aberto com possibilidade de fornecimento presencial.

- Permitida a entrada e permanência de pessoas, conforme a capacidade do local, garantindo-se o distanciamento entre mesas com quatro cadeiras cada de, no mínimo, 2 metros entre elas e distanciamento mínimo entre as pessoas em pé de 1,5 metro.

- Possibilidade de uso de mesas de sinuca/bilhar com a higienização frequente de tacos, mesas e bolas;

- Obrigatoriedade do uso de máscara quando não se estiver fazendo o consumo de algo.

- De segunda à sábado: até às 23:00 horas

- Domingos e feriados: até às 23:00 horas

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

RESTAURANTES, LANCHONETES, CONVENIÊNCIAS, PADARIAS E CONGÊNERES SITUADOS À MARGEM DA RODOVIA MT-130

Aberto para o acesso de clientes com utilização de mesas e cadeiras [4 cadeiras para cada mesa]. Distanciamento obrigatório de, no mínimo, 2 metros entre mesas. Disponibilização de mesas e cadeiras no equivalente ao que comportar o ambiente. Fornecimento obrigatório de álcool 70% para higienização das mãos.

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial;

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

RESTAURANTES, LANCHONETES, CONVENIÊNCIAS, PADARIAS E CONGÊNERES

Aberto para o acesso de clientes com utilização de mesas e cadeiras [4 cadeiras para cada mesa]. Distanciamento obrigatório de, no mínimo, 2 metros entre mesas. Disponibilização de mesas e cadeiras no equivalente ao que comporta o ambiente. Fornecimento obrigatório de álcool 70% para higienização das mãos.

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial;

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

ESTÚDIOS DE FISIOTERAPIA

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [atendimento de, no máximo, duas pessoas por fisioterapeuta]

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas.

FEIRAS LIVRES

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes sendo vedado o consumo no local - máximo de 2 clientes por box

- Proibida a colocação mesas e/ou cadeiras no espaço interno e externo para uso de clientes

- Secretaria de Agricultura responsável pela orientação e fiscalização.

- Horário de costume

SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA, CLÍNICAS DE ESTÉTICA

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [atendimento individualizado com agendamento]

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas.

DENTISTAS PRIVADOS E CONSULTÓRIOS

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [atendimento individualizado por profissional]

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas.

HOTEL

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de ocupação [máximo de 50% das vagas]

- Sem restrição de horário

FESTAS, CASAS DE SHOWS, JOGOS DE AZAR/BARALHO E PARQUES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS

Fechado

GINÁSIOS ESPORTIVOS E CAMPOS DE FUTEBOL

Possibilidade de utilização até às 21:00 horas, todos os dias;

Uso de máscara e distanciamento obrigatório pelos expectadores.

PONTOS TURÍSTICOS QUE NÃO TENHAM CNPJ ABERTO ATÉ 31/03/2020

Fechado

PONTOS TURÍSTICOS QUE TENHAM CNPJ ABERTO ATÉ 31/03/2020[1]

Permitido o atendimento presencial durante o período em que for permitida a circulação de pessoas.

Lotação máxima: 30% da capacidade do ambiente.

Obrigatoriedade de uso de EPIs por funcionários e máscaras pelos clientes nas atividades que não sejam incompatíveis.

Obrigatoriedade de fornecimento de álcool 70% para higienização e distanciamento mínimo entre as pessoas e/o grupos familiares de, no mínimo, 2 metros.

MOTO-TÁXI

Funcionando normalmente com exigência de uso de máscara sob o capacete por condutor e passageiro; higienização do capacete a cada cliente e fornecimento de álcool 70% ao cliente para higienização das mãos

- Sem restrição de horário

TÁXI

Funcionando com restrições [exigência de uso de máscara pelos passageiros - máximo de 2 passageiros]

- Sem restrição de horário

TEMPLOS RELIGIOSOS

Possibilidade de abertura dos templos para missas e cultos presenciais todos os dias da semana, pelo período máximo de 1 hora e 30 minutos por dia, nos períodos em que seja permitida a circulação de pessoas.

- Distanciamento mínimo de 2 metros entre pessoas sentadas, sendo vedada a permanência de pessoas em pé [exceto os celebrantes].

- Uso obrigatório de EPI’s por todos os presentes.

- Higienização das mãos dos participantes, antes de adentrarem o templo, com álcool 70% e exigência do uso de máscara por todos.

COLETA DE LIXO, LIMPEZA URBANA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Funcionamento normal

VELÓRIOS

Funcionando com restrições [exigência de uso de máscara pelos presentes] - máximo de 5 pessoas - velórios iniciados até as 12hrs = sepultamento até as 17hrs do mesmo dia; velórios iniciados após as 12hrs = sepultamento até as 08hrs do dia seguinte. Proibido o velório em residências - obrigatoriedade de realizar o velório na funerária concessionária ou salões próprios sediados nos Distritos.

- Proibido o velório de pessoas falecidas com comprovação ou suspeita de COVID-19, conforme orientação do Ministério da Saúde, já seguida pelo Município de Poxoréu.

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E PRIVADO [FAZENDA E OVOS]

Funcionando com restrições [exigência de uso de máscara pelos passageiros] e lotação máxima de 50% dos assentos

- Sem restrição de horário

LOJAS [ROUPAS, SAPATOS, ACESSÓRIOS, IMPORTADOS E CONGÊNERES]

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 cliente a cada 30 m²]

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas.

BANCOS E LOTÉRICAS

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 pessoa por funcionário]

- Sem restrição de horário

POSTO DE COMBUSTÍVEL

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 veículo por bomba de combustível]

- Sem restrição de horário

DISTRIBUIDORAS DE GÁS DE COZINHA E ÁGUA MINERAL

Permitido o atendimento presencial

- Segunda a sábado: até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: até às 23:00 horas;

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

OUTROS FORNECEDORES DE ALIMENTOS [CARNES ASSADAS, ESPETINHOS, DOCES, DENTRE OUTROS]

Permitido o atendimento presencial

- Máximo de 12 (doze) pessoas sentadas [3 mesas com 4 cadeiras cada];

- Distanciamento obrigatório de 2 metros entre as mesas;

- Segunda a sábado: até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: até às 23:00 horas;

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

- Atendimento nas repartições burocráticas do Paço Municipal [prédio da Prefeitura] e das Secretarias das 07:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, com restrição de entrada.

- Todos os servidores desempenharão a jornada ininterrupta de 6 (seis) horas corridas, conforme mencionado;

- O regime de teletrabalho se aplicará, também das 07:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira aos servidores maiores de 60 (sessenta) anos de idade e pertencentes ao grupo de risco devidamente comprovada esta situação;

- Não haverá teletrabalho após às 13:00 horas;

- Funcionarão normalmente, de acordo com as definições dos Secretários, os trabalhos e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a coleta de lixo, limpeza urbana e abastecimento de água;

- Obrigatoriedade de uso de EPI’s por servidores e usuários.

- Os PSF’s e a Farmácia Pública Municipal retornam ao expediente de 8 horas diárias [07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00].

- As licitações eventualmente agendadas neste período acontecerão normalmente.

VENDEDORES AMBULANTES [VENDEDORES SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM ENDEREÇO FIXO NA CIDADE]

- Permitida a venda, desde que portando Alvará expedido pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal;

- Uso obrigatório de máscara pelos vendedores;

- Disponibilização obrigatória de álcool 70% para a higienização dos clientes.

COMÉRCIO EM GERAL, NÃO DISPOSTO ESPECIFICAMENTE NAS HIPÓTESES ANTERIORES [SERVIÇOS E PRODUTOS]

Aberto com restrição de entrada [1 cliente a cada 30 m²]

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas;

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

REUNIÕES DE CAMPANHA ELEITORAL [sentido amplo: visitas, caminhadas, arrastões, comícios, dentre outras possíveis]

Em locais fechados [limitados por paredes de quaisquer tipos]: permitir a entrada de pessoas com base no tamanho do espaço, sendo obrigatório o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas sentadas e/ou em pé.

Em locais abertos [com ampla ventilação natural]: permitida a entrada de pessoas com base no tamanho do espaço, sendo obrigatório o distanciamento mínimo de 1 metro entre as pessoas sentadas ou em pé.

Em qualquer caso é obrigatória a disponibilização de álcool 70% ou local apropriado para lavagem das mãos com água corrente e sabão.

REUNIÕES DE CONFRATERNIZAÇÃO FAMILIAR EM RESIDÊNCIAS [Almoços, Jantares, Visitas...]

- Permitida a entrada de pessoas com base no tamanho do espaço, sendo obrigatório o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas sentadas ou em pé;

- Prezar pelo uso de máscara caso não esteja consumindo;

- Obrigatória a disponibilização de álcool 70% ou local com água corrente e sabão para higienização dos presentes;

- Limitação de pessoas a 20, mesmo respeitado o distanciamento.

EVENTOS COMEMORATIVOS EM RESIDÊNCIAS OU NÃO [Casamentos, batizados, formaturas, aniversários...]

- Permitida a entrada de pessoas com base no tamanho do espaço, sendo obrigatório o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas sentadas ou em pé;

- Prezar pelo uso de máscara caso não esteja consumindo;

- Obrigatória a disponibilização de álcool 70% ou local com água corrente e sabão para higienização dos presentes;

- Limitação de pessoas a 50, mesmo respeitado o distanciamento.

CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

- Segunda a sábado: permitida até às 23:00 horas para as pessoas comuns / permitida a qualquer momento para trabalhadores do ramo de entregas;

- Domingos e feriados: até às 23:00 horas para as pessoas comuns / permitida a qualquer momento para trabalhadores do ramo de entregas;

* Ressalva-se dos casos acima as situações de urgência e emergência relacionadas à saúde.

CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS

Vedado em qualquer dia ou horário em locais públicos, tais como: vias, logradouros, passeios, praças, parques, prédios, dentre outros que tenham como natureza a utilização pública;

Permitido dentro de estabelecimentos comerciais que vendam estes produtos, nos horários de funcionamento.

[1] NOTA: dia 31/03/2020 fora a data em que o Município de Poxoréu, mediante o Decreto Municipal n.º 020/2020, decretou estado de calamidade pública em seu âmbito territorial. Desta forma, evitamos que pessoas mal intencionadas criem CNPJs de última hora visando, pura e simplesmente, burlar as normas de saúde pública impostas pelo Comitê de Enfrentamento ao COVID-19. A regra visa beneficiar, portanto, pessoas que, comprovadamente, já dependiam deste nicho comercial para sobreviverem desde antes da chegada da Pandemia em nosso Município.