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Pref. Vila Rica

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N º 115/2020 E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e ;

CONSIDERANDO a recomendação da Assossiação Matogrossense de Municípios;

CONSIDERANDO a diminuição nos casos confirmados e suspeitos de COVID-19 de Vila Rica e Mato Grosso, conforme boletins da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que a situação demanda a manutenção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde publica, a fim de evitar a disseminação da doença no Municipio de Vila Rica/MT e a gradativo abrandamento de determinações pretéritas, garantindo assim o livre comércio, a oportunidade de trabalho e geração de empregos em nosso município;

CONSIDERANDO a estabilidade da classificação de risco do município de Vila Rica, em conformidade com Decreto Estadual nº 522/2020;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº605/2020;

CONSIDERANDO a necessidade da retomada responsável e gradual das atividades comerciais no município objetivando a manutenção dos postos de trabalho em prol do desenvolvimento do Município de Vila Rica;

CONSIDERANDO a necessidade de unificação de condutas e procedimentos garantindo assim tratamento isonômico a todos os cidadãos, empresários e munícipes de Vila Rica;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica permitido o funcionamento da feira livre, desde que observadas as boas práticas de higiene e assepsia para evitar o contágio e a disseminação da SARS – COVID – 19 e as barracas terão de ter um distanciamento, entre si, de, no mínimo, 5 m (cinco metros) na frente, atrás e nos lados, sendo que cada feirante não poderá atender mais que 2 (dois) clientes por vez e as mesas devem guardas uma distância mínima de 2 m (dois metros).

Art. 2º - O local e horários das feiras serão:

I – Aos domingos a feira livre funcionará na feira dos agricultores, onde ficava a antiga rodoviária, às margens da BR 158, no horário de 05 h às 12 h;

II – Às quintas feiras o local será a praça porongaba, das 17h às 00h;

Art. 3º - Os restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, padarias e estabelecimentos congêneres poderão funcionar no horário que os mesmos acharem conveniente, respeitando e em conformidade com o alvará emitido pela prefeitura, vigente antes da pandemia, sem prejuízo, no que couber, das normas gerais previstas no decreto nº099/2020, principalmente na disposição de mesas dentro e fora dos estabelecimentos que deverão obedecer a distância mínima de 2 m (dois metros) entre elas.

I- Fica revogada a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, devendo as práticas seguirem a legislação vigente, respeitando os alvarás de funcionamento.

Art. 4º - Todos os demais comércios poderão funcionar na forma e horário que bem lhe convier, com fulcro no princípio do livre comércio, respeitando os horários de funcionamento previstos nos alvarás de funcionamento expedidos pela prefeitura.

Art. 5º - A realização de eventos, shows e congêneres será analisado caso a caso, não podendo ser realizado sem prévia autorização da prefeitura bem como dos demais órgãos e eventuais licenças necessárias que cada evento requer, delimitando a proporção em conformidade com o decreto 605/2020 do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º - Em caso de descumprimento das orientações estipuladas neste e em outros decretos, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 7º - Caso a taxa de contaminação da população vilariquense e a taxa de ocupação dos leitos de enfermaria e de UTI que atendem nossos cidadãos sofra variação, o poder publico poderá abrandar ou agravar as medidas de contenção e disseminação da SARS – COVID 19, na forma do Decreto Estadual n º522/2020 ressalvando a obrigatoriedade do uso de mascaras em ambientes públicos.

Art. 8º - Este decreto entrará em Vigor no dia 03 de outubro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.