Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.395,13 (cento e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e treze centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.395,13 (cento e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e treze centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (três mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.50.41.00.00 - 0100000000 - Contribuições R$ 2.328,00

(dois mil e trezentos e vinte e oito reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.50.41.00.00 - 0146008000 - Contribuições R$ 30.123,86

(trinta mil, cento e vinte e três reais e oitenta e seis centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.392,75

(cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0146017000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.752,52

(quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos)

05.050.0.5.10.303.0180.2037 - MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

3.3.90.32.00.00 - 0146013000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2046 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 500,00 (quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 300,00

(trezentos reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 - 0129000000 - Contribuições R$ 2.055,00 (dois mil e cinquenta e cinco reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

09.090.0.1.26.782.0040.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.30.00.00 - 0130000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0130000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 21.943,00

(vinte e um mil e novecentos e quarenta e três reais)

T O T A L R$ 104.395,13

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1006 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA E DEPENDENCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 2.173,82

(dois mil, cento e setenta e três reais e oitenta e dois centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 2.872,76

(dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos)

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.035,13

(três mil, trinta e cinco reais e treze centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.297,15

(oito mil, duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos)

03.030.0.3 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO

03.030.0.3.28.843.0030.9001 - CUSTAS JUDICIAIS E PRECATORIOS

3.1.90.91.00.00 - 0100000000 - Sentenças Judiciais R$ 6.302,09

(seis mil, trezentos e dois reais e nove centavos)

3.2.91.21.00.00 - 0100000000 - Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 1.041,67

(um mil, quarenta e um reais e sessenta e sete centavos)

3.3.90.91.00.00 - 0100000000 - Sentenças Judiciais R$ 6.302,09

(seis mil, trezentos e dois reais e nove centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1009 - REFORMAR E AMPLIAR ESCOLA NA SEDE DO MUNICIPIO

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 3.260,73

(três mil, duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.260,73

(três mil, duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 10.869,11

(dez mil, oitocentos e sessenta e nove reais e onze centavos)

04.040.0.5.12.361.0060.1012 - REFORMAR E AMPLIAR ESCOLAS RURAIS

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 4.434,55

(quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 653,73

(seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 8.582,10

(oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos)

04.040.0.5.12.367.0060.1061 - ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS P/ ACESSIBILIDADE

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 3.260,11

(três mil, duzentos e sessenta reais e onze centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.260,42

(três mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 3.788,67

(três mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2084 - GESTAO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.392,75

(cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.1027 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 - 0146008000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.769,52

(três mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

4.4.90.52.00.00 - 0146008000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 983,00

(novecentos e oitenta e três reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.122.0140.1042 - INFORMATIZAÇÃO DOS CRAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.180,98

(um mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 587,01

(quinhentos e oitenta e sete reais e um centavo)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.087,01

(um mil, oitenta e sete reais e um centavo)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.15.452.0040.2072 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.39.00.00 - 0117000000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$

1.631,60

(um mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta centavos)

09.090.0.1.26.451.0040.1049 - CONSTRUIR ASFALTO E MELHORAMENTO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51.00.00 - 0124000000 - Obras e Instalações R$ 260,03

(duzentos e sessenta reais e três centavos)

09.090.0.1.26.782.0040.1051 - ABERTURAS E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30.00.00 - 0116000000 - Material de Consumo R$ 9.739,97

(nove mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0124055000 - Obras e Instalações R$ 8.368,40

(oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos)

T O T A L R$ 104.395,13

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 02 de julho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal