Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.215,00 (noventa mil e

duzentos e quinze reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 669/2020 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 90.215,00 (noventa mil e duzentos e quinze reais), para criação da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.215,00 (noventa mil e duzentos e quinze reais),para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00 - 0122055000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 58.000,00

(cinquenta e oito mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00.00 - 0115049000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 32.215,00

(trinta e dois mil e duzentos e quinze reais)

T O T A L R$ 90.215,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II e III da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação e por anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, conforme abaixo

II – Excesso de Arrecadação:

R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)

Fonte de Recurso: 0122055000 – Diversos Convênio Estado Educação.

III – Os provenientes de anulação de dotação:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0115049000 - Material de Consumo R$ 32.215,00

(trinta e dois mil e duzentos e quinze reais)

T O T A L R$ 90.215,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 06 de julho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal