Sumula: Abre Crédito Adiciona Especial no valor de R$ 22.625,00 (vinte e dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 670/2020 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.625,00 (vinte e dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais), para criação da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.625,00 (vinte e dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais),para atender as seguintes dotações:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2054 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

4.4.90.52.00.00 - 0129000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2086 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 2.625,00

(dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais)

T O T A L R$ 22.625,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0090.2060 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00

(três mil reais)

3.3.90.31.00.00 - 0100000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00

(três mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 9.000,00

(nove mil reais)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 - 0129000000 - Contribuições R$ 2.625,00

(dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais)

T O T A L R$ 22.625,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 06 de julho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal