“Que Cria Fonte de Recursos da lei Orçamentária do Exercício de 2020”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0652/2019 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2020.conforme artigo 5º, I, criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes.

DECRETA

Art. 1º - Fica criada a fonte de recurso vinculada aos saldos das dotações consignadas na Lei de Orçamento para o Exercício de 2020, na forma de demonstrativo do presente Decreto, com a finalidade de atender às necessidades da execução orçamentária.

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2086 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - Fonte Criada: 0129077000 - Material de Consumo R$ 2.625,00

(dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais)

T O T A L R$ 2.625,00

Art. 2° - Para fazer face a as fontes criadas no artigo anterior, serão reduzidas do mesmo crédito orçamentário conforme o quadro abaixo:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2086 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - Fonte Reduzida: 0129000000 - Material de Consumo R$ 2.625,00

(dois mil e seiscentos e vinte e cinco reais)

T O T A L R$ 2.625,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 08 de julho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal