Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.008,22 (quatorze mil,

oito reais e vinte e dois centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.008,22 (quatorze mil, oito reais e vinte e dois centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2005 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - 0100080000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 2.961,75

(dois mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos)

02.020.0.2 - CONTROLARIA GERAL

02.020.0.2.04.124.0020.2007 - MANTER O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

3.1.90.11.00.00 - 0100080000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 7.139,69

(sete mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0020.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.1.90.11.00.00 - 0100080000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 3.906,78

(três mil, novecentos e seis reais e setenta e oito centavos)

T O T A L R$ 14.008,22

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação, abaixo discriminado.

II - Os provenientes Do Excesso de Arrecadação

R$= 14.008,22 –

fonte de Recurso 0100080000 – Apoio Financeiro Prestado Pela União.

T O T A L R$14.008,22

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 22 de julho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal