PORTARIA Nº 439/2020
6 de Outubro de 2020
PORTARIA Nº 439 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
NOMEIA CUMULATIVAMENTE E INTERINAMENTE PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições,
RESOLVEArtigo 1º -Nomeia interinamente a partir desta data para a função de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA CC-6 o Sr PEDRO HENRIQUE GOMES, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 006.029.291-13 e RG nº 11701820 SSP/MT, cumulativamente com o cargo CHEFE DE GABINETE, conforme portaria 003/2018, em substituição a Jeane de Souza Cintra, percebendo as vantagens do cargo de Chefe de Gabinete.
Artigo 2º- Compete a Secretária de Educação, Esportes, Lazer e Cultura, dentre outras atribuições:
I - Definir a Política Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente, assegurando o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental;
II - Efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos alocados junto à Secretaria;
III - Realizar atividades de natureza administrativa, inclusive nos aspectos referentes aos seus recursos humanos;
IV - Gerir os contratos administrativos e convênios sob responsabilidade da Secretaria;
V - Coordenar a área de suprimentos, transporte, expediente;
VI - Oferecer suporte nos assuntos administrativos, orçamentários, contábeis e financeiros aos Fundos Especiais vinculados à Secretaria;
VIII - Elaborar e coordenar o Projeto Pedagógico do Município;
IX - Acompanhar, controlar e avaliar a educação infantil e o ensino fundamental;
X - Desenvolver a política de capacitação e formação permanente do educador;
XI - Dar suporte legal e administrativo em concursos, atribuições de aulas, calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas e pedagógicas, incluindo a supervisão "in loco" das unidades de ensino;
XII - Elaborar e executar programas e projetos educacionais;
XIII - Efetuar pesquisas e estudos estatísticos da situação do ensino no município;
XIV - Organizar bancos de dados e indicadores para municiar as diferentes áreas da Secretaria, contribuindo na garantia da qualidade de ensino;
XV - Planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico-tecnológico;
XVI - Gerir a programação e garantir a qualidade técnica dos museus, teatros, auditórios e bibliotecas sob sua responsabilidade;
XVII - Planejar, coordenar e divulgar os programas e ações relacionadas às atividades esportivas;
XVII - Organizar a participação do município em eventos esportivos regionais, nacionais e internacionais;
XVIII - Promover os esportes junto aos estudantes, trabalhadores e população em geral, considerando seus aspectos de iniciação esportiva, recreação e competição;
XIX - Elaborar programas relativos à avaliação do desenvolvimento motor e da fisiologia do esforço, relacionados a questões psicossociais e pedagógicas nas áreas das qualidades físicas básicas do crescimento e desenvolvimento;
XXI - Elaborar programas de desenvolvimento motor de habilidades, com a participação de clubes, escolas, entidades governamentais e não governamentais;
XXII - Desenvolver programas específicos de esportes de rendimento;
XXIII - Administrar as praças de esportes;
XIV - Propiciar condições de ensino especial ao educando portador de necessidades especiais, oferecendo classes, escolas ou serviços especializados, sempre que não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular;
XXV - Incentivar a implantação de curso superior, presencial e à distância, fazendo a inclusão universitária da clientela estudantil do município;
XXVI - Manter cursos de educação especial para o trabalho, visando à integração do educando com necessidades especiais, na vida e na sociedade;
XXVI - Opinar, conclusivamente, sobre todas as questões em matérias no âmbito da secretaria;
XXVII - Executar outras tarefas correlatas.
Artigo 3º - Considerando a necessidade do cumprimento das peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações correlatas, fica o ora nomeado, a partir do presente ato co-responsável no que se refere aos atos de gestão orçamentária da secretaria para o qual fora nomeado.
Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 05 de outubro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
Prefeito MunicipalESP/jder