Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 674/2020 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais), para atender as seguintes dotações:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1074 - GESTAO ADMINISTRATIVA

4.4.90.61.00.00 - 0337000000 - Aquisição de Imóveis R$ 70.000,00

(setenta mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.1028 - GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 - 0337000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 116.000,00

(cento e dezesseis mil reais)

05.050.0.5.10.122.0100.2083 - GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 - 0142000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0337000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.1077 - GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.51.00.00 - 0337000000 - Obras e Instalações R$ 90.000,00

(noventa mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.04.122.0050.1073 - PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL

4.4.90.52.00.00 - 0337000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00

(setenta mil reais)

T O T A L R$ 416.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, I e II da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

I – Os provenientes de Superávit Financeiro

Fonte de Recurso: 0137000000 – Cessao Onerosa – Pré Sal R$ 366.000,00

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação

Fonte de Recurso: 0142000000 – Transferência de Recursos do SUS – Estado R$ 50.000,00

T O T A L R$ 416.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 22 de julho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal