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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.406/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SUAS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS, ELEMENTOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), discriminado por suas funções programáticas, fonte de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

ÓRGÃO ................ 11 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIARA

Unid. Orçam.:........ 01 - Fundo Munic. de Previdência Social - PREVIARA Função.................. 09 – Previdência Social

SubFunção........... 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa.............. 1021 – Previdência Social

Proj. / Ativ.:........... 2099 – Manutenção das Atividades do Previara

Fonte de Recurso. 0.1.53 – Recursos da Taxa de Administração

Elem. Despesa..... 3.3.90.97 – Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS. R$ 2.500,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................................................. R$ 2.500,00

ÓRGÃO .................... 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA MT

Unid. Orçam.:............ 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Função....................... 01 - Legislativa

SubFunção................. 031 – Ação Legislativa

Programa................... 1017 – Processo Legislativo

Proj. / Ativ.:............... 2002 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Fonte de Recurso..... 0.1.00 – Recursos Ordinários

Elem. Despesa.......... 3.3.91.97 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.......................... R$ 6.500,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................................................. R$ 6.500,00

Art. 2º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei n, 4.320/64, conforme segue:

ÓRGÃO .................... 11 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIARA

Unid. Orçam.:............ 001 – Fundo Munic. de Previdência Social - PREVIARA Função....................... 09 – Previdência Social

SubFunção................. 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa................... 1021 – Previdência Social

Proj. / Ativ.:............... 2099 – Manutenção das Atividades do Previara

Fonte de Recurso..... 0.1.53 – Recursos da Taxa de Administração

Elem. Despesa.......... 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.. R$ 2.500,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................................................ R$ 2.500,00

ÓRGÃO .................... 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA MT

Unid. Orçam.:............ 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Função....................... 01 - Legislativa

SubFunção................. 031 – Ação Legislativa

Programa................... 1017 – Processo Legislativo

Proj. / Ativ.:............... 2002 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Fonte de Recurso..... 0.1.00 – Recursos Ordinários

Elem. Despesa.......... 3.3.90.149.00 – Diárias............................................................ R$ 3.500,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica .... R$ 3.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 6.500,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de outubro (08) de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL