LEI MUNICIPAL Nº 1.406/2020
6 de Outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.406/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SUAS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS, ELEMENTOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), discriminado por suas funções programáticas, fonte de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
ÓRGÃO ................ 11 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIARA
Unid. Orçam.:........ 01 - Fundo Munic. de Previdência Social - PREVIARA Função.................. 09 – Previdência Social
SubFunção........... 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa.............. 1021 – Previdência Social
Proj. / Ativ.:........... 2099 – Manutenção das Atividades do Previara
Fonte de Recurso. 0.1.53 – Recursos da Taxa de Administração
Elem. Despesa..... 3.3.90.97 – Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS. R$ 2.500,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................................................. R$ 2.500,00
ÓRGÃO .................... 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA MT
Unid. Orçam.:............ 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Função....................... 01 - Legislativa
SubFunção................. 031 – Ação Legislativa
Programa................... 1017 – Processo Legislativo
Proj. / Ativ.:............... 2002 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de Recurso..... 0.1.00 – Recursos Ordinários
Elem. Despesa.......... 3.3.91.97 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.......................... R$ 6.500,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................................................. R$ 6.500,00
Art. 2º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei n, 4.320/64, conforme segue:
ÓRGÃO .................... 11 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIARA
Unid. Orçam.:............ 001 – Fundo Munic. de Previdência Social - PREVIARA Função....................... 09 – Previdência Social
SubFunção................. 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa................... 1021 – Previdência Social
Proj. / Ativ.:............... 2099 – Manutenção das Atividades do Previara
Fonte de Recurso..... 0.1.53 – Recursos da Taxa de Administração
Elem. Despesa.......... 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.. R$ 2.500,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................................................ R$ 2.500,00
ÓRGÃO .................... 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA MT
Unid. Orçam.:............ 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Função....................... 01 - Legislativa
SubFunção................. 031 – Ação Legislativa
Programa................... 1017 – Processo Legislativo
Proj. / Ativ.:............... 2002 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de Recurso..... 0.1.00 – Recursos Ordinários
Elem. Despesa.......... 3.3.90.149.00 – Diárias............................................................ R$ 3.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica .... R$ 3.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 6.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de outubro (08) de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL