LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2020
6 de Outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2020
DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC, ALTERANDO A LEI 1279/2017(PPA), A LEI 1.350/2019 (LDO 2020), A LEI 1.361/2019 (LOA 2020) E A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na lei 1279/2017 (PPA) Plurianual para o exercício de 2020 o seguinte projeto/atividade:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
003 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavirus
2158 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A LEI ALDIR BLANC
| 2020 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 130.056,00 |
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.350/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 1.361/2019 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2020:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
003 – DIRETORIA DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavirus
2158 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A LEI ALDIR BLANC
Fonte: 18207800 – Demais Recursos Vinculados (não relacionados à Educação / Saúde / Assist. Social)
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............. R$ 130.056,00
Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por excesso de arrecadação.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal