Carregando...
Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº. 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO Nº 9.424, DE 23 MARÇO DE 2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

Considerando o atendimento dos incisos III, do aporte emergencial provenientes a Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020, de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 06, de 20 de março de 2020;

Considerando o atendimento dos critérios estabelecidos no Decreto nº 10.464/2020 que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

Considerando o atendimento do Plano de Ação do Município de Santa Rita do Trivelato – MT visando executar a abertura de editais de Premiação para profissionais da cultura, artistas, espaços culturais, entidades, cooperativas, associações, coletivos e grupos culturais, grupos tradicionais e coletivos de diversidades.

D E C R E T A:

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato por meio da Secretaria Municipal Educação e Cultura, executará diretamente os recursos de que trata o art. 1º da Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural – Aldir Blanc), mediante programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no art. 2º da referida Lei.

Art. 2º Fica criada a Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições:

I realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal, responsáveis pela descentralização dos recursos; II participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº. 14.017, de 2020, e observando-se o Art. 3º deste Decreto; III acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Santa Rita do Trivelato; IV fiscalizar a execução dos recursos transferidos; V elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato. VI

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o auxílio da Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento e Execução da Lei Aldir Blanc e demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Santa Rita do Trivelato, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº. 14.017, de 2020.

Art. 3º A Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização de que trata este decreto será composta pelos seguintes integrantes:

I 02 (Dois) representantes do Chefe de Departamento Municipal de Educação e Cultura; II 02 (Dois) representantes do Departamento de Administração; III 02 (Dois) representantes do Representante da Sociedade Civil; e IV 02 (Dois) representantes dos Servidores Municipais.

Art. 4º É assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir normas para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº. 14.017, de 2020, inclusive no tocante à forma de execução de seu Art. 2º.

Art. 6º Compete a Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização da Lei Aldir Blanc verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º deste Decreto.

Art. 7º É vedado o recebimento cumulativo, pelo mesmo beneficiário, de dois ou mais subsídios mensais para manutenção, ainda que o requerente possua inscrição em mais de um dos cadastros referidos no art. 6º da Lei Federal nº 14.017/2020, ou seja, responsável por mais de um espaço artístico e cultural.

Art. 8º A Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização da Lei Aldir Blanc publicará editais para a seleção dos projetos a serem financiados com recursos relativos à ação emergencial de que trata o inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, para os seguintes segmentos culturais:

I artes visuais e digitais;

II dança;

III artesanato;

IV artes cênicas;

V literatura

VI música;

VII manifestações étnicas e culturais; VIII

§ 1º Os Editais referidos no caput deste artigo deverão conter, no mínimo:

I o objeto;

II os prazos; III o limite de financiamento; IV o valor máximo por projeto; V as condições de participação;

VI as formas de habilitação, de julgamento, de liberação de recursos e de execução;

VII a forma e o prazo para prestação de contas;

VIII os formulários de apresentação; e

IX a relação de documentos exigidos.

§ 2º Caberá a Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização da Lei Aldir Blanc o julgamento das propostas apresentadas no âmbito dos editais de que trata este artigo.

Art. 9º. O repasse dos recursos para os projetos contemplados nos editais ocorrerá em parcela única nas seguintes formas:

I transferência para a conta bancária da pessoa física selecionada para receber premiação por iniciativa ou trajetória cultural de destaque.

Art. 10. AComissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização da Lei Aldir Blanc fiscalizará e avaliará a execução dos projetos contemplados por meio de editais, utilizando-se, para tanto, das informações apresentadas pelo proponente e outras disponíveis em meios de divulgação, internet ou colhidas em atos de fiscalização.

§ 1º A Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização da Lei Aldir Blanc poderá obter demais informações sobre a execução dos projetos com outros órgãos ou entidades.

Art. 11. A prestação de contas para os repasses efetuados a título de premiação, por iniciativa ou trajetória cultural de destaque, não será devida a prestação de contas, uma vez tratar-se de objeto já cumprido, a ser comprovado no ato de inscrição e avaliada pela Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização da Lei Aldir Blanc.

Art. 12. A Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização providenciará a publicação da programação de aplicação dos recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu recebimento, pelo Município, na conta bancária específica, criada pela Plataforma + Brasil.

Art. 13. Compete a Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização a execução do remanejamento de recursos recebidos pelo Município em decorrência da Lei Federal nº 14.017/2020, desde que a divisão indicada entre as ações de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais e a publicação de editais, chamadas públicas e outros instrumentos seja mantida.

Art. 14. Compete à Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização a reversão dos recursos não destinados, em conformidade com o Artigo 12 do Decreto Federal nº 10.464/2020.

Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam - se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.