PORTARIA N.º 19/2020.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Marcia Quintino da Silva.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c Art. 81, I, II, III e IV da Lei nº 482 de 28/06/2005, que dispõe sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 734 de 01/11/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira-MT, e dá outras providências; e Lei Complementar nº 896 de 10/03/2020 que dispõe Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e Reajuste dos Vencimentos e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2020, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 3 de 13 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação e Cultura – MEC e a Lei Federal n.º 11.738/2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III, do caput, do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providencias";

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Marcia Quintino da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 4.164.632-2 SESP/PR e inscrita no CPF n.º 570.528.329-68, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Nível “06”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n° 06.16.009/2000, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 01 (hum) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2020.04.00008P, a partir da data de 02/09/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de Setembro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 05 de outubro de 2020.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI Prefeita Municipal