TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 014/2019

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO N.º 014/2019 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA S. A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, Sra. DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, Odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG sob n.º 08176490-4 SSP/RJ, e inscrita no CPF sob n.º 804.435.751-34, que doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 014/2019, firmado com a empresa S. A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP, cadastrada no CNPJ/MF sob o n.º 13.908.532/0001-28, com endereço na Rua 02, s/n., Quadra 09, Bairro São José, CEP 78.080-540, Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, representado pelo Senhor FELIPE AUGUSTO DE LIMA SIQUEIRA, inscrito no CPF sob n.° 038.285.521-37, doravante denominado de CONTRATADA, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, bem como, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis n.º 8.666/93 e n.º 9.784/99 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do TOMADA DE PREÇO n.º 002/2019, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO, os diversos contatos realizados pelo Engenheiro Municipal Jonas Botan, em conformidade com os ofícios em anexo, para que a CONTRATADA desse continuidade nas obras, sendo que permaneceu silente.

CONSIDERANDO, que a CONTRATADA fora NOTIFICADA diversas vezes por email, notificações estas que foram devidamente publicadas para que a CONTRATADA retomasse os serviços licitados, haja vista que a obra está inconclusiva, causando diversos prejuízos ao Município por se tratar de obra pública;

CONSIDERANDO, que decorreu o prazo de todas as NOTIFICAÇÕES e até o presente momento a CONTRATADA não retomou os serviços e nem apresentou a CONTRATANTE qualquer interesse na retomada dos serviços ou justificativa de sua impossibilidade;

CONSIDERANDO, o dever da Administração Pública em apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos dos princípios administrativos encartadas na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO, as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, estando a obra paralisada, prejudicando a população de Alto Paraguai-MT.

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 014/2019 que teve por objeto a Construção da Pavimentação Asfaltica em TSD, passeio público e sinalização viária das Ruas das Perdizes, que seguiu ao Edital da Tomada de Preço nº 002/2019, celebrado entre o Município de Alto Paraguai e a Pessoa Jurídica S. A Lima Construções Eirelli-EP, com fulcro no art. 78, XII, parágrafo único, cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei nº 8.666/1993.

PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumentode distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da licitação pertinente pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 78, parágrafo único, cumulado ao art. 109, § 3º, ambos da Lei 8.666/1993) quando da ciência do presente instrumento, assim como processo para aplicação das medidas de sanções em face da Contratada S. A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP.

CLÁUSULA TERCEIRA - Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Diamantino/MT.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 05 de outubro de 2020.

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DIANE VIERA DE V. ALVES

Prefeita Municipal

CONTRATANTE

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JONAS BOTAN

CREA 034430/MT

Engenheiro Civil

FISCAL DE OBRAS

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1º TESTEMUNHA 2º TESTEMUNHA

CPF Nº CPF Nº