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Pref. Cláudia

DECRETO Nº 448, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

Declara Situação de Emergência em área urbana e partes da área rural do Município de Cláudia, afetadas em decorrência de desastre ocasionado por Tempestade Local Convectiva – Vendaval – Cobrade – 13215, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,

Considerando que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

Considerando a constatação de situação anormal decorrente da irregularidade significativa na quantidade e na distribuição temporal e espacial do evento TEMPESTADE LOCAL no território do Município de Cláudia/MT;

Considerando a irregularidade das chuvas e ventos ocorridos, causando sérios problemas em inúmeras residências tanto no perímetro urbano quanto na zona rural do Município, ocasionando perdas e danos nas estruturas físicas em residências particulares, edificações empresariais, prédios públicos, armazéns e galpões, desalojando e desabrigando famílias, pondo a perder ou comprometendo a qualidade de produtos e mercadorias armazenados, e danificando maquinários, veículos e equipamentos;

Considerando a devastação ocorrida pelo evento, que além de causar prejuízos materiais a várias famílias, resultou no atingimento das redes de telefonia, internet e energia elétrica em todo o perímetro urbano e parte da zona rural;

Considerando por fim, todos os elementos informativos e dados coletados que exprimem o universo dos fatos ocasionados pelo evento, conforme bem apontado no FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE – FIDE, MS-F-5103056-13215-20200930, de responsabilidade da Defesa Civil do Município de Cláudia/MT;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no perímetro urbano e em partes da zona rural do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, MS-F-5103056-13215-20200930 e demais documentos que o instruem, em virtude do desastre classificado e codificado como DESASTRE OCASIONADO POR TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA – VENDAVAL – COBRADE – 13215, conforme Instrução Normativa/Ministério da Integração Nacional n.º 02, de 20 de Dezembro de 2016.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil e Secretaria Municipal de Administração de Cláudia, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Cláudia.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do art. 5º, da Constituição Federal, as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, ficam autorizados, em caso de risco iminente, a:

I - Adentrar as casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º Com base no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 01 de outubro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal