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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste – PREVISAL em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT e, dá outras providências”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica referendado no âmbito da legislação previdenciária do Município de Santo Antônio do Leste, as alterações promovidas no artigo 149 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Art. 2º A redação da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

I - das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos;

II – REVOGADO;

III – das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 7,32% (sete inteiros e trinta dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,68% (seis inteiros e sessenta oito centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados em alíquotas constantes nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2020.

Art. 4º O rol de benefícios a ser concedido pelo PREVISAL fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo órgão ou poder ao qual o servidor está vinculado, desde que tais benefícios estejam previstos no estatuto dos servidores públicos municipais.

Art. 5º. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 1º. Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

III - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 2º. Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.

§ 3º. A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 34, o inciso II e os §§ 1º e 2º do art. 48, § 3º do art. 49; art. 54, todos estes pertencentes a Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013, atualizada.

Art. 7º Fica o PREVISAL autorizado celebrar acordo que vise à execução de programas de trabalho, atividades sistêmicas e operacionais de interesse recíproco da Administração Pública Municipal, em regime de mútua cooperação, devendo respeitar, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais normas que regulem a situação específica objeto.

Parágrafo único. As disposições contidas no caput dizem a operacionalização dos benefícios temporários do auxílio doença, salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade, por meio de termo de cooperação técnica.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração nos incisos I, III e IV do art. 48 da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013;

II - nos demais casos, na data de sua publicação.

§ 1º. Até a finalização do prazo de que trata inciso I deste artigo a exigência das alíquotas contribuição descontada dos segurados será com base nas alíquotas de contribuição estabelecidas na redação anterior da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013 ao passo que a contribuição previdenciária referente a parte patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 17% (dezessete inteiros por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,32% (dez inteiros e trinta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,68% (seis inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial.

§ 2º. Até o dia 30 de setembro de 2020 o PREVISAL será responsável pela manutenção e concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade, nos termos da antiga redação Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013.

§ 3º. O Município de Santo Antônio do Leste deverá implementar as alterações necessárias para adequação legal e administrativa na concessão dos benefícios que versam sobre os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), salário família, auxílio reclusão e o salário-maternidade, em razão do disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.

GABINETE DO PREFEITO

05 DE OUTUBRO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO

ALÍQUOTA

2020

6,68%

2021

6,68%

2022

6,68%

2023

6,68%

2024

6,68%

2025

6,68%

2026

6,68%

2027

6,68%

2028

6,68%

2029

6,68%

2030

6,68%

2031

6,68%

2032

6,68%

2033

6,68%

2034

6,68%

2035

6,68%

2036

6,68%

2037

6,68%

2038

6,68%

2039

6,68%

2040

6,68%

2041

6,68%

2042

6,68%

2043

6,68%

2044

6,68%

2045

6,68%

2046

6,68%

2047

6,68%

2048

6,68%

2049

6,68%

2050

6,68%

2051

6,68%

2052

6,68%

2053

6,68%

2054

6,68%