Modalidade: Tomada de Preços nº 005/2020.

OBJETO: Contratação de serviço de engenharia especializada, com fornecimento de materiais e mão de obra destinados destinados a recuperação do remanescente da obras para pavimentação asfaltica com TSD e capa selante da Av. Joana Alves de Oliveira no municipío de Rondolândia/MT, conforme termo de convênio nº 500-2016 que entre si celebram o estado do Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de cidades-SECID e o município de Rondolândia-MT, conforme memorial descritivo, especificações técnicas e planilha orçamentária.

ASSUNTO: Homologação e adjudicação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso XXX do artigo 70 da lei Orgânica do Município e art. 43, VI, da Lei n. 8.666 de 1993.

RELATÓRIO

O Certame foi realizado na modalidade Tomada de Preços, em sintonia com os ditames da Lei nº 8.666 de 1993 e Edital TP nº 005/2020-PMR e está registrado no Sistema compras/Betha como TP nº 005/2020 Contratação de serviço de engenharia especializada, com fornecimento de materiais e mão de obra destinados destinados a recuperação do remanescente da obras para pavimentação asfaltica com TSD e capa selante da Av. Joana Alves de Oliveira no municipío de Rondolândia/MT, conforme termo de convênio nº 500-2016 que entre si celebram o estado do Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de cidades-SECID e o município de Rondolândia-MT, conforme memorial descritivo, especificações técnicas e planilha orçamentária.

Devidamente instruído em sua fase interna, constam nos autos as peças: Memorando nº 192/SEMOSP/2020 encartados com Justificativa, conforme termo de referência enviado pela secretaria, Documentos de apresentação; relatório planilha orçamentária; memorial de cálculo; memorias descritivos para os serviços projeto; e autorização do ordenador de despesas (fls. 02-85)

O valor estimado global, considerando a planilha orçamentária restou fixado em R$ 99.787,78 ( noventa e nove mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico n. 66/2020 do órgão de assessoria jurídica (fls. 178-187), contendo a aprovado do edital de TP n. 005/2020 que se encontra encartado de fls. 92-173 com seus anexos, inclusive, minuta do futuro contrato.

Na data de 26/08/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, fls. 193 Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3551, Ano XV, de 26/08/2020, pg. 266-267, DOE Ed. 27.823, pg. 62-63 de 26/08/2020, Jornal Estadão do Mato Grosso – classificados, pg. 07, de 26/08/2020 meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 194).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 11/09/2020. O prazo do edital de chamada da Tomada de Preços neste caso é de (15) quinze dias, conforme prevê a alínea “b”, do §2º do artigo 20 da Lei n. 8.666 de 1993, portanto, vê-se por cumprido o seu disposto, vez que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 15 (quinze) dias úteis.

O Edital de TP n. 005/2020 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelos interessados: RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ: 08.983.460/0001-99, conforme requerimentos de fls. 203.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu na data prevista de 08/06/2020 ás 09h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, único interessado, a empresa RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ: 08.983.460/0001-99, endereço comercial na Rua Jaime Freire, s/n, centro, Rondolândia/MT, Cep 78.338-000, representada por seu administrador CLEA SUZANE MOTTERLE, conformedocumentos decredenciamento de fls. 205-222.

Documentos e habilitação, juntados de fls. 224-298, sendo a licitante foi habilitada pela Comissão de Licitação, tendo em vista o cumprimento do Edital de TP n. 005/2020, conforme Ata CPL com as razões e justificativas, juntada de fls.315-322.

Proposta de preços da empresa juntada aos autos as fls. 300-313 no valor global de R$ 99.787,78 ( noventa e nove mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos).

A Comissão de Licitação sagrou a única licitante vencedora, conforme Atas CPL de fls. 315-322 no valor de R$ 99.787,78 ( noventa e nove mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos).

Validação das certidões apresentadas pela licitante vencedora RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ: 08.983.460/0001-99, acostadas de fls. 324-242, regulares.

Editais de publicação do resultado do certame na imprensa oficial juntados de fls. 348-353.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o inc. XXX, do art. 70 inciso da Lei Orgânica do Município:

Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatórios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93.

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão de Licitação designada pelo Decreto nº 1.725/GAB/PMR, de 30/03/2020 cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, especialmente a vinculação do Edital do certame.

Diante do exposto, HOMOLOGO o certame Tomada de Preços nº 005/2020-PMR e, continuo, adjudico em favor da licitante vencedora RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ: 08.983.460/0001-99 o valor global, pelo menor preço, no montante de R$ 99.787,78 ( noventa e nove mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos),conforme proposta de preços encartada de fls. 300-.313.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 05 de outubro de 2020

Diones Miranda Carvalho

Prefeito em Exercício