LEI MUNICIPAL Nº 680/2020,

De 05 de outubro de 2020.

Autor: Poder Executivo

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. Josivan Medeiros da Silva,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lambari D’Oeste autorizado a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Polícia Militar, objetivando repassar o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para aquisição de 02 (dois) Fuzis Taurus T$, 5.56 e munições calibre 5.56.

Parágrafo Único – O termo de convênio para doação faz parte integrante da presente Lei, na forma de seu Anexo I.

Artigo 2º - O armamento objeto da presente Lei é destinado exclusivamente para a execução dos serviços de policiamento ostensivo da Polícia Militar de Lambari D’Oeste, objetivando ampliar a segurança da população local.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização, bem como a aquisição de munição, além das incluídas no valor do convênio previsto nesta Lei, serão de responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Artigo 4º - No caso de uso diverso do estabelecido, o valor correspondente ao bem doado deverá ser devolvido ao município de Lambari D’Oeste.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino