AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 30.902,16 (TRINTA MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alteração na Lei Municipal nº 1198 de 23/12/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Garças - MT, para o exercício de 2020, e dá outras providências, procedendo abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 30.902,16(trinta mil, novecentos e dois reais e dezesseis centavos), para suplementação da seguinte rubrica e programação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.305.0132.2.092 - Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental em saúde 3.3.90.30.00.00 –Material de consumo..........................................................................................................R$ 30.902,16 42 - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – ESTADO TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ........................................................................................................R$ 30.902,16

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial de 2019, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por Fonte de Recursos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 07 de Abril de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT