AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 603.637,97 (SEISCENTOS E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1197/2019 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, conforme discriminação no artigo 4º, e abrir um crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 603.637,97(seiscentos e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos).

07 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0030.1.077 - Reforma, Readequação e Ampliação do Pronto Atendimento 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações..........................................................................................................R$ 230.372,38 42 - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – ESTADO TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ......................................................................................................R$ 230.372,38

07 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0030.1.078 – Aquis. de Equip. e Mat. Perm.p/ Centro Cirúrgico do Pronto Atendimento 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente........................................................R$ 373.265,59 42 - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – ESTADO TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ......................................................................................................R$ 373.265,59

Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial de 2019, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por Fonte de Recursos.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 23 de Abril de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT