ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1197/2019 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, conforme discriminação no artigo 4º, e abrir um crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 204.312,19(duzentos e quatro mil, trezentos e doze reais e dezenove centavos).

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0154 – Covid - Enfrentamento ao Covid-19

Projeto/Atividade: 2.132 - COVID -Combate ao Corononavírus(COVID-19)

Fonte: 0002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0002....................................................................R$ 150.000,00

Fonte: 0046 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov.Federal - Bl.de Cust.das Ações Serv. Pub.Saúde

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0046.......................................................................R$ 30.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0154 –Covid - Enfrentamento ao Covid-19

Projeto/Atividade: 1.164 - COVID - Aquis. de Equipamento para Combate ao Coronavírus(Covid 19)

Fonte: 0046 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov.Federal - Bl.de Cust.das Ações Serv. Pub.Saúde

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0046.............................................................................................R$ 24.312,19

Art. 4º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado recursos provenientes de anulação parcial nos termos do Artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64, a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2.118– Manutenção Do Centro de Referencia em Saúde

Fonte: 0046 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov.Federal - Bl.de Cust.das Ações Serv. Pub.Saúde

Elemento: Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0046.......................................................................R$ 30.000,00

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0046........................................................................R$ 24.312,19

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0030 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2.118 - Combate Corononavírus(COVID-19)

Fonte: 0002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0002....................................................................R$ 150.000,00

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 23 de Abril de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT