“Autorizado a celebrar Termo de Cessão de Imóvel com a APA – Associação Protetora Dos Animais De Alto Garças.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Imóvel com a APA – Associação Protetora Dos Animais De Alto Garças –MT, CNPJ: 10.766.593/0001-55, tendo como objeto área com dimensões de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), a ser destacado do imóvel sob Matricula n.º 7.966.

Parágrafo Único – A fração a ser destacada inicia-se no vértice 1, de coordenadas N 8.124.340,79m e E 232.546,76m; linha ideal; deste, segue confrontando com Matricula 7.966, Município de Alto Garças, com os seguintes azimutes e distâncias: 165°25’01” e 125,21m até o vértice 2, de coordenadas N 8.124.219,61m e E 232.578,28m; linha ideal; deste, segue confrontando com Matricula 7.966 – Município de Alto Garças, com os seguintes azimutes e distâncias: 259°08’29” e 165,52m até o vértice 3, de coordenadas N 8.124.188,42m e E 232.415,72m; linha ideal; deste, segue confrontando com Matrícula 7.966 – Município de Alto Garças, com os seguintes azimutes e distâncias: 353°26’19” e 147,60m até o vértice 4, de coordenadas N 8.124.322,15m e E 232.400,34m; 82°44’53” e 147,60m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Alto Garças, em 06 de Junho de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal