“DISPÕE SOBRE O APOIO E O PATROCÍNIO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO A EVENTOS E AÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º O PATROCÍNIO e o apoio a eventos de interesse público do Município de Alto Garças, como as festas previstas no Calendário Oficial, festivais, campeonatos esportivos, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, serão regulados nos termos desta LEI.

Art. 2º O patrocínio e o apoio de que trata esta Lei consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de materiais e fornecimento de mão de obra, necessários à consecução do evento ou de qualquer outra atividade realizada pelo município de Alto Garças ou instituições sem fins lucrativos parceiras, permitida a veiculação de propaganda institucional desde que respeitada as regras do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 3º A contrapartida de pessoas físicas e jurídicas de Direito Privado, consistente no apoio e no patrocínio a eventos e a ações realizadas pela Administração Pública direta e indireta do Município de Alto Garças ou instituições sem fins lucrativos parceiras, observará o disposto nesta Lei e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, da publicidade, da transparência, da eficiência, da finalidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

§ 1º Os eventos e ações referidas no "caput" abrangem, entre outras correlatas, a realização de festivais, feiras, festas comunitárias, congressos, seminários, campeonatos esportivos e campanhas de utilidade pública, bem como os eventos oficias elencados no Calendário Oficial do Município.

§ 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I - APOIO: toda forma de colaboração com o Poder Público em favor de evento ou ação que não seja por meio de repasse de recursos financeiros, tais como doação de bens móveis ou imóveis, contratação de prestação de serviço para evento ou ação, aquisição e cessão de bens móveis, dentre outras formas a serem definidas pela Administração Municipal;

II - APOIO INSTITUCIONAL: espécie de apoio consistente em colaboração de pequena monta com o Poder Público em favor de evento ou ação que não seja por meio de repasse de recursos financeiros, tais como prestação de serviço para evento ou ação, doação de bens de pequeno valor ou cessão temporária de áreas ou bens móveis, dentre outras formas a serem definidas pela Administração Municipal;

III - PATROCÍNIO: toda forma de colaboração com o Poder Público em favor de evento ou ação por meio da transferência gratuita, em caráter definitivo, de recursos financeiros OU contratação direta de serviços com terceiros mediante prestação de contas ao Município, para a realização do evento ou ação. (Redação dada pela Lei nº 2219/2018)

Art. 4º O Poder Público Municipal deflagrará processo de CHAMAMENTO PÚBLICO, possibilitando o credenciamento das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, interessadas em fornecer patrocínio de que trata esta Lei, aplicando-se no que couber as disposições das Leis 8.666/93 e 13.019/2014.

Parágrafo único. No edital de Chamamento Público constarão as formas e condições de patrocínio, assegurando-se a isonomia aos participantes, sempre prevalecendo a supremacia do interesse público.

Art. 5º Compete ao Gabinete do Prefeito, através da Assessoria de Imprensa:

I - planejar, executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações necessárias à obtenção de apoio ou patrocínio a seus eventos ou ações, observado o disposto na legislação vigente e neste decreto;

II - quando for o caso, elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, os projetos de obras e serviços cujo desenvolvimento será apoiado ou patrocinado;

III - estabelecer critérios objetivos e condições de participação no chamamento público para seleção de apoiadores ou patrocinadores, observado o disposto em lei;

IV - proceder à seleção dos interessados em colaborar com eventos ou ações por meio de apoio ou patrocínio, asseguradas a isonomia, a imparcialidade, a publicidade e a transparência, na forma do disposto nesta Lei;

V - divulgar, no Portal da Transparência do Município de Alto Garças, todos os editais, termos de colaboração e seus termos de aditamento e outras informações relativas à obtenção do apoio ou patrocínio de que trata esta Lei.

Art. 6º O gabinete do Prefeitos, através da Assessoria de Imprensa, deverá promover chamamento público para seleção dos interessados.

§ 1º O aviso do edital de chamamento será publicado no Diário Oficial dos Municípios com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do recebimento da documentação relativa à habilitação jurídica e das propostas.

§ 2º O edital de chamamento conterá, conforme o caso:

I - a data de realização do evento e o cronograma de atividades;

II - a descrição das ações a serem realizadas pelos parceiros ou patrocinadores, acompanhadas dos respectivos projetos;

III - as regras de participação dos interessados, observado o disposto nesta Lei;

IV - os critérios de seleção;

V - a forma, os critérios, as especificações e as condições de exibição ou divulgação do nome, da razão social, da marca ou do logotipo da pessoa física ou jurídica selecionada;

VI - a minuta de termo de colaboração a ser celebrado com a pessoa física ou jurídica selecionada.

§ 3º São condições para participação no chamamento público a habilitação jurídica, a qualificação técnica, e a regularidade fiscal e trabalhista das pessoas físicas e jurídicas interessadas.

§ 4º As condições estabelecidas no parágrafo anterior deverão ser observadas durante toda a vigência do termo de colaboração, sob pena de sua rescisão, quando verificado seu descumprimento.

§ 5º É admitida a participação de pessoas físicas ou jurídicas de forma singular ou em conjunto.

§ 6º Na hipótese de haver mais de um interessado no apoio ou patrocínio de determinado evento ou ação, a escolha do selecionado será definida pela aplicação do critério estabelecido no edital, que assegure a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração ou, não sendo possível a definição de critério objetivo ou havendo empate, por sorteio.

§ 7º Na hipótese de patrocínio, a colaboração poderá consistir no pagamento integral das despesas do evento ou ação, ou por lotes, devendo o edital prever especificadamente cada item de patrocínio e seu valor mínimo, quando for o caso, não podendo exceder aos valores das despesas com a organização e realização dos eventos ou ações.

§ 8º Na hipótese de apoio institucional, os apoiadores farão jus à simples menção de seu nome, razão social, marca ou logotipo, de acordo com a forma, os critérios, as especificações e as condições definidas pela Administração Municipal, de forma proporcional ao apoio oferecido e sob a denominação "apoio institucional".

§ 9º É vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades profissionais ou empresariais envolvam produtos ou serviços proibidos ou impróprios para pessoas menores de idade, que causem danos à vida e à saúde ou incompatíveis com a natureza do evento ou ação apoiada ou patrocinada.

Art. 7º As pessoas físicas ou jurídicas selecionadas por meio do chamamento público celebrarão termo de colaboração com o Município de Alto Garças com prazo de vigência compatível com a duração da colaboração.

Art. 8º As pessoas físicas ou jurídicas colaboradoras poderão divulgar, para fins exclusivamente promocionais, durante o prazo determinado no termo de colaboração, o apoio ou o patrocínio concedido, consignada obrigatoriamente a participação do Município de Alto Garças e observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 9º O disposto nesta Lei não implicará ônus ou despesas de qualquer natureza ao Município de Alto Garças, nem resultará na concessão de qualquer benefício tributário às pessoas físicas ou jurídicas colaboradoras, tampouco lhes assegurará qualquer direito, vantagem ou preferência.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Alto Garças, em 22 de junho de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal