“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para suplementação no valor de R$ 40.517,05(quarenta mil, quinhentos e dezessete reais e cinco centavos) por Superávit Financeiro e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1197/2019 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, conforme discriminação no artigo 4º, e abrir um crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 40.517,05(quarenta mil, quinhentos e dezessete reais e cinco centavos).

07 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0134.1.063 – Const. Urbanização e Estacionamento Na UBS Do Bairro Vila Morena 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações..........................................................................R$ 40.517,05 47 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Investimento TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO .........................................................................R$ 40.517,05

Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial de 2019, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por Fonte de Recursos.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 03 de julho de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT