“Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial com remanejamento e transposição de saldo da Lei nº LEI Nº 2.008, de 23 de abril de 2020, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1197/2019 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, conforme discriminação no artigo 4º, e abrir um crédito suplementar por remanejamento e transposição no valor de R$ 35.640,10 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e dez centavos).

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0154 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 2.162 - Enfretamento de Emergência na Saúde - COVID-19

Fonte: 0046 - Transf. do fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov.Federal - Bl.de Cust.das Ações Serv. Pub.Saúde

Detalhamento: 074000 - Ações de Saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0046 Elemento: Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0046 Elemento: Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0046

R$ 19.199,60 R$ 5.000,00 R$ 1.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0154 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 2.162 - Enfretamento de Emergência na Saúde - COVID-19

Fonte: 0002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saude

Detalhamento: 000000 - Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0002

R$ 10.440,50

Art. 4º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado recursos provenientes de anulação parcial nos termos do Artigo 43, inciso III da Lei 4.320/64, a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0154 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 1.164 - Aquis. de Equipamento para Combate ao Coronavírus(Covid 19)

Fonte: 0046 - Transf. do fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov.Federal - Bl.de Cust.das Ações Serv. Pub.Saúde

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0046

R$ 24.312,10

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0154 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 2.132 - Combate ao Corononavírus(COVID-19)

Fonte: 0002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saude

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0002

R$ 10.440,50

Fonte: 0046 - Transf. do fundo a Fundo de Rec. do SUS Prov. do Gov.Federal - Bl.de Cust.das Ações Serv. Pub.Saúde

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0046

R$ 887,50

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 03 de julho de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT