“Dispõe Sobre a Incorporação No Orçamento Vigente De Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Referente à Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, I., e dá Outras Providências”.

A Prefeita Municipal de Alto Garças – Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e publica a seguinte:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1197/2019 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.198/2019 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, conforme discriminação no artigo 4º, e abrir um crédito suplementar por probabilidade de excesso de arrecadação no valor de R$ 174.236,84 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para o Programa de Enfrentamento de Emergência do Covid-19 nas seguintes dotações orçamentárias:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0154 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 2.162 - Enfretamento de Emergência na Saúde - COVID-19

Fonte: 0026 - Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

Detalhamento: 076000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., I.

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0026 Elemento: Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0026 Elemento: Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0026

R$ R$ R$

79.236,84 5.000,00 30.000,00

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

01 – Secretaria Assistência social

Função: Assistência Social

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0154 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 2.163 - Enfretamento de Emergência na Assistência Social - COVID-19

Fonte: 0027 - Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social

Detalhamento: 076000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., I.

Elemento: Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0026 Elemento: Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00.00.01.0026

R$ R$

5.000,00 55.000,00

Art. 2º O credito adicional especial por excesso de que trata o artigo terceiro terão cobertura oriunda deTransferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5º, I.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, 03 de julho de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal