AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA L.O.A – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2021.

Dispõe sobre a convocação de todos os munícipes de Nova Guarita – MT, para participarem de audiência pública, para fins do art. 48º, § Único da Lei Complementar n.º 101 de 2000.

O Prefeito do Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:

Art. 1º - Convocar todos os munícipes de Nova Guarita para a realização de audiência pública onde se dará a exposição da Estimativa da receita e previsão da Despesa para o Exercício de 2021, em especial que trata da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público , como determina o § único do art. 48º da Lei Complementar n.º 101 de 2000.

Art. 2º - A referida audiência pública estará disponível no site: https://www.novaguarita.mt.gov.br/Transparencia/Contabilidade/Audiencia-publica/, dia 28/10/2020.

Art. 3º - Conforme Lei Federal 13.979 de 06/02/2020, e Decreto Estadual 522/2020 de 21/06/2020 alterado pelo Decreto 605 de 21/08/2020 art. 1º alínea “b”, fica proibido a Aglomeração de pessoas em espaço publico, ação de combate ao COVID-19

Art. 4º - O presente edital deverá ser exposto em todos os lugares de acesso público dentro do município, sendo obrigatória sua fixação na sede da Prefeitura e na Câmara do Município Secretaria Municipal de Saúde, até a data do evento.

Art. 5º - O conteúdo deste, deverá ser propagado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes, preservando então o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput da Constituição Federal de 1.988.

Art. 6° - sugestões e questionamento deverão ser encaminhadas ao executivo no site: https://www.novaguarita.mt.gov.br/Transparencia/Ou...

Art. 7º - Registre-se, publique-se e afixe-se.

Nova Guarita - MT. 05 de Outubro de 2020.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal